ensino medio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MEDIO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ admite que é possível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço), com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, Art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Possibilidade. Encceja. Ensino medio. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais - Alegação de Error in procedendo afastada - Expedição de diploma de graduação em ensino superior - Recusa da apelada sob a justificativa de falta de comprovação de conclusão válida do ensino médio pela autora - Dever da ré de analisar os documentos na oportunidade da matrícula - Desídia da instituição de ensino ao deferir a matrícula da apelante mesmo havendo anotação de ausência de publicação da aprovação da autora em Diário Oficial - Aluna que foi aprovada nas disciplinas curriculares - Aplicação da teoria do fato consumado - Frustração e indignação - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Danos materiais não comprovados - Não acolhimento - Sentença de improcedência reformada em parte - Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR/AUSÊNCIA CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO

Aprovação no vestibular da PUC/SP para o curso de Direito - Ensino médio não concluído - Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, não sendo permitido flexibilizar a legislação em vigor, sob pena de se violar o princípio da isonomia e da igualdade - Ato discricionário do Poder Público - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação das autoridades impetradas - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Direito ao ensino. Mandado de segurança. Ensino público. Exame nacional do ensino médio. Enem. Certificado de conclusão de ensino médio. Legitimidade passiva. Direito líquido e certo não demonstrado.

«I - Por ter alcançado êxito no ENEM, a impetrante pretende obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Segundo se extrai dos autos, não há nenhuma informação sobre a escolaridade da autora, «[...] se ainda frequenta o ensino médio, tampouco o ano que está cursando (fl. 41). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental após aprovação no do ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ensino fundamental posteriormente não implica remição de pena prisional

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio ( enem). Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Remição penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, tendo o apenado concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... (Continua)

10 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Aprovação em instituição de ensino superior. Busca de certificação de conclusão do ensino médio pelo enem (exame nacional do ensino médio). Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (Lei 9.394/96) .2. «Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria de direito à educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB), Lei 9.3.94/96, de 20 de dezembro de 1996 (Antonio Jorge Pereira Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 2224.) ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pelos estudos de ensino médio - Exame Nacional do Ensino Médio.

13 - STJ Agravo regimental. Certificado de conclusão do ensino médio. Liminar deferida. Matrícula em instituição de ensino superior. Conclusão do ensino médio antes da prolação da sentença. Desconstituição da situação. Razoabilidade. Inexistência da dano à instituição de ensino. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do Lei 9.394/1996, art. 44, II, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Reeducando que já havia concluído o ensino médio anteriormente. Remição concedida. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, « É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta pró pria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020).... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Sentenciado. Concluído ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o apenado concluído o ensino médio ou superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal situação destoa do escopo da norma (Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021). ... (Continua)

16 - TJSP Execução penal - Remição da pena pela aprovação no ENCCEJA para certificação da conclusão do ensino médio - Impossibilidade - Sentenciado declarou anteriormente possuir ensino médio completo.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA PROVAS DE ENSINO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EMITIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - Recorrente pugna pela modificação da sentença para declarar dever da ré em emitir o certificado do ensino médio - As razões lançadas não merecem acolhimento - O contrato de fl. 23 não deixa dúvidas de que a obrigação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA PROVAS DE ENSINO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EMITIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - Recorrente pugna pela modificação da sentença para declarar dever da ré em emitir o certificado do ensino médio - As razões lançadas não merecem acolhimento - O contrato de fl. 23 não deixa dúvidas de que a obrigação da recorrida era prestar assessoria educacional, ministrar curso preparatório para provas de ensino médio e indicar colégios autorizados pelo governo para aplicação de exames de suplência - Ainda que o colégio indicado tenha fornecido certificado falso para o recorrente, o autor pode socorrer-se de outras instituições, realizar os exames e adquirir o certificado de ensino médio - Ademais, diante das matérias juntadas na petição inicial, a emissão do certificado fraudulento ocorreu sem a realização de provas e comprovação de histórico escolar necessários, ou seja, pretendeu o autor adquirir diploma de ensino médio sem esforço algum - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita, que ora concedo.

18 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento gratuito de transporte intermunicipal a estudantes matriculados em Escola Técnica Estadual. Ensino Profissionalizante. Inadmissibilidade. Inexiste obrigatoriedade do Estado assegurar o atendimento ao educando no que diz respeito ao ensino médio profissionalizante, via programa suplementar de transporte gratuito, o que é consectário da substancial gratuidade. Ao ditar que o Estado promova a progressiva universalização do ensino médio gratuito, a Constituição, não declinou o transporte gratuito aos alunos do ensino médio como uma das prioridades. A Lei Maior não impôs a universalização total do ensino a assegurar aos educandos o transporte gratuito intermunicipal para fins de frequência a ensino médio profissionalizante. Recurso provido para julgar improcedente a demanda, invertido o ônus sucumbencial, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas e honorários advocatícios.

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. Recurso defensivo. Sentenciado que alcançou aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Conclusão do ensino médio no sistema de ensino regular antes da realização da avaliação em comento. Impossibilidade de deferimento do benefício pleiteado. Precedentes. Desprovimento

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Execução. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no enem. Possibilidade, ainda que aprovado anteriormente no ensino médio. Incentivo à ressocialização da pena. O enem não mais certifica a conclusão do ensino médio desde 2017, mas possibilita o ingresso em ensino superior. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)