1 - STF Ensino fundamental e médio. Obrigação do estado.
«O CF/88, art. 211 determina que «a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Desse modo, a determinação judicial tem por escopo a efetiva concretização da norma constitucional, sem implicações com o princípio da separação dos Poderes.... ()
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2 - STJ Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.
«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... ()
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3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -
Concessão da segurança em primeiro grau - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à reforma da sentença - Impossibilidade - Descumprimento do Edital pela Fazenda Pública que justifica a intervenção do Poder Judiciário - Envio da videoaula, pela candidata, na forma prevista no Edital - Ilegalidade da desclassificação - Concessão da ordem mantida - Recurso não provido.... ()
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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -
Edital 01/2023 - Atribuição de nota zero à prova prática videoaula - O disposto nos arts. 16 da Lei 444/1985 e 20 do Decreto Estadual 60.449/14 amparam a previsão editalícia da modalidade de prova prática videoaula - Não há que se falar em violação dos princípios da legalidade, isonomia e/ou motivação - Legalidade da desclassificação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTUTLOS -
Pretensão de reavaliação da documentação apresentada - Impossibilidade - Apresentação em desacordo com o previsto no edital - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA - VIDEOAULA -
Reprovação de candidata - Decisão devidamente motivada conforme o edital - Edital amplamente divulgado e aceito pela candidata - Ilegalidade não verificada - Pretensão de reavaliação - Impossibilidade - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidatos eliminados - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.... ()
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10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidata eliminada - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidatos eliminados - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
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14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
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15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
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16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
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17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
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18 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.Não caracterização. Embora o concurso tenha sido organizado e realizado por terceiro (Fundação VUNESP), são o ente público e a autoridade coatora que irão suportar eventuais efeitos da decisão. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
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