energia recuperada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Cobrança pretérita a título de energia recuperada. Prova pericial que concluiu pela existência de fraude. Sentença de improcedência que se reforma em parte.

«1. É inegável que a concessionária de serviço público tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica e uma vez constatada e provada a violação do equipamento, possa emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conforme previsto pela ANEEL. Conclui-se, assim, que a conduta da ré não foi abusiva ou ilegal, mas questiona-se sobre ser plenamente devida a cobrança dos valores referentes ao consumo a recuperar, ou seja, pretérito. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. VERBETE 256, DE SÚMULA DO TJRJ. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NO CASO EM ESPEQUE O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO NÃO OBSERVOU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DE QUE A COBRANÇA A TÍTULO DE ENERGIA RECUPERADA ESTAVA ESCORREITA QUE INCUMBIA À RÉ (CPC, art. 373, II). NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO A ELE INERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00. RECURSO DESPROVIDO.