efeito cascata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. Trata-se os autos de embargos de divergência em que o embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turmas acerca do fato de que, apesar de ambos os acórdãos cuidarem de idêntica questão fática, qual seja, restituição de pagamento a maior feito por aplicação das Portarias do DNAEE 038 e 045/86, restrito ao período de vigência destas, afastando o pedido de reflexo nas tarifas futuras (efeito cascata), o acórdão paradigma decidiu pela aplicação da sucumbência recíproca, enquanto o acórdão embargado imputou ao embargante à totalidade dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. VENCIMENTO BÁSICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. VENCIMENTO BÁSICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria. «efeito cascata». Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - STF Administrativo. Servidor público. Percepção cumulativa de adicionais. Vedação ao efeito cascata. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, XIV.

«A Constituição Federal veda o cômputo de quaisquer acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (CF/88, art. 37, XIV).... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade das Portarias 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido contaminação das tarifas após a edição da Portaria 153/86. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Energia elétrica. Majoração. Portarias dnaee. Cumprimento de sentença. Efeito cascata para os reajustes posteriores. Recurso repetitivo. Confronto. Coisa julgada. Violação. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.110.321/DF, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a ilicitude das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/1986 e 2.284/1986, não contaminou os reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986, afastando-se o chamado «efeito cascata". ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de sexta-parte. Alteração da base de cálculo. Vedação ao efeito cascata. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido abordou com base em dispositivos, da CF/88 a exceção ao entendimento que veda o efeito cascata no cálculo de gratificações devidas aos servidores públicos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de sexta-parte. Alteração da base de cálculo. Vedação ao efeito cascata. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido abordou com base em dispositivos, da CF/88 a exceção ao entendimento que veda o efeito cascata no cálculo de gratificações devidas aos servidores públicos. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITO CASCATA. PROGRESSÃO DE CARGOS. INCORPORAÇÃO DE NÍVEIS E PADRÕES. VENCIMENTO BÁSICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

13 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

14 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

15 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

16 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

17 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

18 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

19 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

20 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.