1 - TRT3 Adicional. Empresa Brasileira de correios e telegrafos (ect). Ect. Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta. Aadc (antigo abono emergencial).
«Constatado nos autos que o reclamante, embora contratado como Atendente Comercial, também exercia a função de Carteiro, de forma habitual (em média 06h por dia), faz jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), na forma prevista no PCCS de 2008.... ()
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2 - STJ Administrativo. Monopólio postal. ECT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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3 - TST Ect. Prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.
«A ECT goza das prerrogativas legais concedidas à Fazenda Pública, em razão de ser empresa pública executora de serviço público postal, na forma do DL, art. 12 509/69. Julgados. ... ()
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4 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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5 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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6 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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7 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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8 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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9 - TST Recurso de revista da ect interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Ect. Banco postal. Decisão do pleno do TST.
«1 - Na Sessão de Julgamento de 24/11/2015, no E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, Ministra Dora Maria da Costa, o Pleno do TST decidiu por maioria que o empregado da ECT que trabalha em banco postal não se enquadra na categoria profissional dos bancários e não tem direito à aplicação das respectivas normas coletivas nem à jornada especial prevista no CLT, art. 224. ... ()
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10 - TST Ect. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/1969, art. 12, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Ect. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/1969, art. 12, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TRT4 Empregado da ect. Reconhecimento da condição de bancário. Banco postal.
«Ainda que a ECT atue como correspondente bancária, através de contrato firmado com o Banco Bradesco, tal não assegura ao autor a condição de bancário. Hipótese em que a atividade principal da empregadora (ECT) é a prestação de serviços postais, não sendo possível o enquadramento pretendido pelo reclamante. [...]... ()
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13 - TST Progressões horizontais por antiguidade. Ect.
«A decisão recorrida está em consonância com Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
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14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1 - A
parte reclamada sustenta que houve omissão no acórdão que analisou o agravo, visto que não foi enfrentada a arguição de violação aos arts. 5º, caput, II, 7º, XVII e 37, caput, da CF. 2 - Constou no acórdão que houve inovação da reclamada na alegação de violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF, o que não é admitido. Quanto aos arts. 5º, caput, e 7º, XVII, da CF, estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência desta Corte, que interpreta a legislação relacionada ao tema, não há falar em violação dos mesmos. 3 - Embargos de declaração que se acolhem, para sanar omissão, sem efeito modificativo.... ()
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15 - TST Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade dos pagamentos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
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16 - TST Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade. Ect.
«A decisão recorrida está em consonância com Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reapreciação de documentos juntados pela ect resulta em revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da empresa Brasileira de correios e telégrafos ect a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem consignou que a documentação apresentada pela ECT não permite comprovar que o valor pago a título de imposto tenha sido descontado dos pagamentos recebidos ao tempo em que foi prestado o serviço postal. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgRg no REsp. 1.486.785/RS, Rel. Min. OG ... ()
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19 - TRT4 Servidor público estadual aposentado. Reintegração na ect. Anistia.
«É inegável o direito à reintegração do ex-empregado da ECT que teve reconhecida a condição de anistiado político por meio de Portaria do Ministério da Justiça, não sendo, contudo, ilegal o procedimento da reclamada de exigir previamente a desvinculação do autor do serviço público estadual, cujo ingresso e aposentadoria se deu posteriormente ao ato da despedida arbitrária. Vedação constitucional de cumulação de dois regimes previdenciários que se impõe. [...]... ()
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20 - TST Recurso de revista. Ect. Custas e depósito recursal. Recolhimento. Isenção.
«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
