1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Doença de Hodgkin. Remissão conpleta. Natureza extra-laborativa. Incapacidade para o trabalho inocorrente na hipótese. Benefício previdenciário indeferido. Lei 8.213/91, art. 86.
«...Na inicial, a autora alegou ter adquirido câncer, devido ao contato, no ambiente de trabalho, com produtos cancerígenos. Consoante o laudo pericial, a autora foi portadora de doença de Hodgkin, com predominância linfocitária, atualmente com remissão clínica completa, sem apresentar qualquer restrição corporal que resultasse em incapacidade para o trabalho; embora deva persistir no acompanhamento ambulatorial. Concluiu o perito que a referida doença é de origem extra-laborativa, além de a autora não apresentar incapacidade para o trabalho. .... (Juiz Gil Coelho).... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO.
Pretensão de fornecimento do medicamento Brentuximabe para tratamento de quadro de Doença de Hodgkin. Medicamento incorporado ao SUS por meio da Portaria 12/2019 do Ministério da Saúde. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Quanto aos medicamentos oncológicos, estabeleceu-se a competência da Justiça Federal nos casos em que o custo anual de aquisição do fármaco seja igual ou superior a 210 salários-mínimos. Modulação dos efeitos do Tema 1234 quanto à competência, afastando a sua incidência sobre os processos ajuizados até a publicação do resultado do julgamento de mérito. Extensão da modulação também aos medicamentos incorporados, por ocasião do julgamento de embargos de declaração pelo STF. Caso dos autos em que a ação foi ajuizada antes do referido marco, enquadrando-se na modulação. Manutenção do feito na Justiça Estadual. Reforma da decisão que determinou a redistribuição. Recurso provido... ()
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3 - TJSP RECURSO.
Apelação do Hospital Albert Einstein. Falta de recolhimento do preparo recursal no valor devido. Determinação para complementação desatendida. Falta de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INOBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA.
Impetrante portador de Doença de Hodgkin (CID 10 C81.10), pretende receber o medicamento pembrolizumabe 152 mg. Concessão da segurança na origem. Preliminar. Nulidade da sentença por inobservância aos Temas 6 e 1.234 do STF. Ocorrência. Tratando-se de medicamento não padronizado, impõe-se a observância dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Conforme fixado no item 3 do Tema 6 do STF, o Poder Judiciário, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e do art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, ao apreciar pedido de concessão de medicamento não incorporado, deverá, obrigatoriamente, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou a negativa de fornecimento pela via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, bem como deverá aferir a presença dos requisitos para a dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Precedentes. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento e produção de provas. Recurso voluntário provido, com determinação; prejudicado o reexame necessário... ()
