1 - STJ Ação popular. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Doação a particular. Ilegalidade. Lei 4.132/62, art. 4º.
«A teor do disposto no Lei 4.132/1962, art. 4º, nula é a doação feita a particular de bem desapropriado por interesse social, ainda que se destine a implantação de indústria. Importa em lesividade ao patrimônio público a cessão de bem na hipótese acima indicada.... ()
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2 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Doação a particular pelo município de bem cedido pela união com encargo de destinação pública. Dolo e dano ao erário. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O caso versa sobre ato executivo fundado em lei local que autorizou a doação a entidade privada, para fins particulares, de imóvel cedido ao município pela União sob condição de dar-lhe destinação pública. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO DA LEI 12.153/2009. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em exame ... ()
