Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO DA LEI 12.153/2009. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em exame ... ()
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