1 - TJMG Família. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Verdade real. Prevalência. Agravo retido provido
«- O CCB/2002, art. 232 criou presunção relativa de veracidade para o fato diante da recusa da parte em se submeter à perícia médica, e a Súmula 301/STJ disciplinou a norma legal mencionada no caso de investigação de paternidade. ... ()
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2 - STF Estupro. Prova. Exame de DNA. CP, art. 213.
«O exame de DNA não é essencial à valia da conclusão sobre a autoria do estupro. Descabe falar em cerceio de defesa quando sequer foi requerido. Da mesma forma há de concluir-se quanto à fragilidade da prova quando alicerçada em depoimento da vítima, reconhecendo o autor do delito, e do irmão que o surpreendeu ainda dentro da residência.... ()
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3 - STJ Assistência judiciária. Prova. Perícia. DNA. Despesas.
«Antecipação das despesas pelo Estado. Falta de previsão orçamentária. Inadmissibilidade.... ()
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4 - STF Atentado violento ao pudor. Coito anal. Espermatozoides. Dna. Irrelevância.
«Surge irrelevante a feitura de exame de DNA quando a defesa não tenha articulado com a participação de terceiro, estando o título condenatório assentado na manifestação da vítima, em depoimentos colhidos e em laudo sobre lesão anal.... ()
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5 - STF Filiação. DNA. Prova pericial. Submissão compulsória.
«Submissão compulsória ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da questão no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em ação de investigação de paternidade (HC 71.373) e o dissensso dos votos vencidos: deferimento, não obstante, do HC na espécie, em que se cuida de situação atípica na qual se pretende - de resto, apenas para obter prova de reforço - submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretensão de terceiro de ver-se declarado o pai biológico da criança nascida na constância do casamento do paciente: hipótese na qual, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se impõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria.... ()
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6 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. «Exceptio plurium concubentium. Exame de DNA.
«Deve ser afastada a alegação de «plurium concubentium da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus (irmãos e herdeiros do investigado) recusam submeter-se a exame de DNA, assim impedindo o Juiz de apurar a veracidade da sua alegação. Elementos suficientes de convicção sobre a paternidade imputada ao investigado.... ()
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7 - TJRS Família. Direito de família. Filiação. Reconhecimento. Vínculo biológico. Exame de dna. Prova oral. Fragilidade. Elementos de convicção. Ausência. Embargos infringentes. Investigação de paternidade. Exame de dna realizado com os pretensos tio (investigante) e sobrinhas, netas do investigado. Exame inconclusivo. Prova testemunhal frágil.
«O exame de DNA realizado somente nas pessoas do investigante e das netas do investigado é inconclusivo, ou seja, em termos de investigação de paternidade nada conclui, não servindo como prova, circunstância que exige robusta prova testemunhal para o acolhimento do pedido, o que não ocorreu no feito em comento. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNANIME.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Exame de dna. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou concede liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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9 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Exame de dna. Não comparecimento. Presunção. Súmula STJ-301. Apelação civel. Investigatória de paternidade. Ação anterior julgada improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Inocorrência. Exame de dna. Negativa. Presunção de paternidade. Aplicação da Súmula 301, do STJ.
«Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. O NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO PARA O EXAME DE DNA FAZ PRESUMIR A PATERNIDADE. SUMULA 301/STJ. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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10 - STJ Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.
«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita.... ()
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11 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de sangue. Dna. Exclusão da paternidade. Nova perícia. Descabimento. Registro civil. Anulação. Impossibilidade. Vínculo socioafetivo. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de dna. Pedido de repetição da perícia.
«1. Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. ... ()
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12 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.
«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que proverá os meios necessários.... ()
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13 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.
«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que promoverá os meios necessários. Precedente da 2ª Seção.... ()
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14 - STJ Família. Agravo interno. Direito de família. Filiação. Exame de dna. Metodologia mais avançada.
«1. A demanda principal diz respeito à necessidade de realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados, em vista da degradação óssea do investigado - de mais de trinta anos - , além da reiterada recusa dos demais herdeiros em realizar a perícia indireta. ... ()
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15 - TJMG Ação negatória de paternidade. Exame de dna contra avó
«DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL - PRELIMINARES AFASTADAS - EXAME DE DNA DIRIGIDO CONTRA SUPOSTA AVÓ PATERNA - DESNECESSIDADE QUANDO O PAI REGISTRAL NÃO FOI SUBMETIDO AO EXAME - RECURSO PROVIDO ... ()
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16 - STJ Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.
««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... ()
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17 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Possibilidade de ser determinada pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.
«Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar a produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz.... ()
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18 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... ()
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19 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... ()
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20 - STF Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Exame DNA. Condução do réu «debaixo de vara.
«Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, «debaixo de vara, para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.... ()
