devolucao de cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por dano moral. - Devolução de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Banco que justificou a devolução da cártula com base na incongruência da assinatura aposta no cheque e naquela constante em seu sistema interno, no comparativo realizado com outro cheque emitido pelo autor - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Indenização por dano moral descabida - Ausência de ilicitude na conduta do réu. Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

2 - STJ Cambial. Cheque. Endosso viciado. Banco sacado. Dever de conferência. Devolução de cheque. Exercício regular de direito Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 160, I. Lei 7.357/85, art. 85.

«Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou apreentante está desobrigado de verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por outro lado, todavia, tal não significa que a instituição financeira estaria dispensada de conferir a regularidade dos endossos, aí incluída a legitimidade do endossante. Igual responsabilidade incumbe ao banco sacado, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39 (Cheque). ... (Continua)

3 - STJ Cambial. Cheque. Endosso viciado. Banco sacado. Dever de conferência. Devolução de cheque. Exercício regular de direito. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 160, I. Lei 7.357/85, art. 85.

«Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou apresentante está desobrigado de verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por outro lado, todavia, tal não significa que a instituição financeira estaria dispensada de conferir a regularidade dos endossos, aí incluída a legitimidade do endossante. Igual responsabilidade incumbe ao banco sacado, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39 (Cheque). ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

devolução de cheque pela alínea 44 - Insuficiência para desconstituir a cobrança lastreada em relação contratual incontroversa - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJMG Indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. Indenização. Valor

«- A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano moral a este causado. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Dano moral. Cheque. Devolução indevida.

1 - É devida pela instituição financeira indenização por danos morais em decorrência de devolução de cheque por insuficiência de fundos quando, na realidade, essa devolução deveria ter se dado por divergência de assinatura.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheque decorrente de ausência de preenchimento correto. Inexistência de prova de negativação. Autora que deu causa à devolução do cheque. Inexistência de REsponsabilidade do banco réu. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Conta

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de limite de cheque especial. Rescisão unilateral do contrato sem prévia comunicação ao cliente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

10 - TJMG Cheque prescrito. Inscrição no ccf/BAcen. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor no ccf. Cheque prescrito. Dano moral configurado

«- A devolução de cheque prescrito por motivo de insuficiência de fundos e a consequente anotação do nome do emitente no CCF/Bacen configuram ato ilícito por parte do banco sacado. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título de crédito. Devolução de cheque por contraordem de pagamento. Procedimento correto, efetuado de acordo com o pedido do correntista. Boletim de ocorrência não lavrado por ocasião do extravio da folha de cheque. Ausência de prática irregular ou ilícita. Indenização indevida. Autor que ainda possui outras restrições financeiras. Recurso da requerida provido e prejudicado o adesivo.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SÚMULA 388/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Ação de indenização por danos morais.2. Devolução de cheque pela alínea 22 - Divergência ou insuficiência de assinatura.3. A assinatura aposta no cheque não apresenta erro grosseiro, sendo bastante semelhante àquela constante da procuração (seq. 1.2), inexistindo divergência capaz de justificar a negativa de cumprimento da ordem de pagamento.4. Consoante entendimento do STJ, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral (Súmula 388/STJ). Confira-se:Súmula 388/STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.Dessa forma, configura-se o dano moral na modalidade in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 5. Neste sentido, cita-se o seguinte julgado desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SÚMULA 388/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM CONTA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011359-68.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.02.2019)6. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser realizada tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).O juízo singular por estar mais próximo das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ser ela integralmente mantida em seus próprios termos. 8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A devolução de cheque por motivo de insuficiência de fundos e a consequente anotação do nome do emitente no CCF/BACEN, causando injusto constrangimento é fato que revela a existência do dano moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

15 - TJMG Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Apelação cível. Ação de indenização. Instituição financeira. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos em razão de débito referente a tarifa de renovação de cadastro. Conhecimento prévio. Necessidade de notificação. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do CPC

«- Configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a devolução de cheque por insuficiência de fundos, em razão de ter sido debitada na conta-corrente o valor correspondente à tarifa de renovação de cadastro, sem que, antes, fosse o correntista comunicado previamente da data em que seria efetuada tal cobrança. ... (Continua)

16 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução indevida. Dano cuja existência se reconhece por um juízo da experiência. Indenização fixada em 100 SM na hipótese.

«O dano moral sofrido com a indevida devolução de cheque por falta de provisão de fundos decorre do próprio fato e se constitui no constrangimento da pessoa que emitiu o título, dano cuja existência se reconhece por um juízo da experiência.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Existência de saldo devedor, que motivou a devolução de cheque por insuficiência de saldo. Devolução do valor relativo a cheque sustado que fora compensado. Regularidade da anotação reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso do banco provido e da autora prejudicado.

18 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução de cheque pré-datado. Encerramento de conta corrente. Apresentação antecipada. Portador não integrante do negócio jurídico originário. Ausência de responsabilidade.

«A pré-datação de cheque é instituto aceito pelos usos e costumes comerciais, encerrando obrigação de não fazer àquele participante/beneficiário do negócio que deu origem à emissão do título. Uma vez posto em circulação, o título abstrai-se da relação originária, não podendo ser atribuída a responsabilidade por seu desconto antecipado a terceiro não participante daquela.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução de cheque por faltar apenas dois centavos na conta corrente. Conduta que ensejou o protesto e a negativação do nome da autora. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque em conta encerrada. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Descabimento. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso provido.