Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A devolução de cheque por motivo de insuficiência de fundos e a consequente anotação do nome do emitente no CCF/BACEN, causando injusto constrangimento é fato que revela a existência do dano moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)