devolucao das parcelas pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Bem imóvel. Devolução das parcelas pagas. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«A devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista no contrato para a entrega do último bem.... (Continua)

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Casa, no RE Acórdão/STF/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral acerca da devolução das parcelas pagas em consórcio no caso de desistência, por não se tratar de matéria constitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.

««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

4 - STJ Incorporação. Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Lei 4.591/64, art. 40, § 2º.

«Se o ex-titular não causou a rescisão, direito tem ele a receber o valor que pagou para construção de seu imóvel. Todavia, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º, não são todos os valores pagos, mas apenas aqueles que digam diretamente com a construção, descontados, portanto, alguns itens que não se relacionam com a obra e que devem ser apurados em execução por arbitramento.... (Continua)

5 - TJSP DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... (Continua)

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Direito de retenção. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução das parcelas pagas com a retenção de 90% do montante pago diante do longo período de ocupação do imóvel. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.

9 - TJSP DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de aplicação da multa contratual e sucumbência à quem deu causa à ação, o autor. Não cabimento. Ainda que na vigência da Lei do Distrato (13.786/18), as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas. Aplicação do CDC. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inadmissibilidade. Multa cumulada com o percentual da retenção de 20% sobre o valor pago configura bis in idem e onera em demasia os adquirentes. Sucumbência. Tentativa de acordo extrajudicial sem consenso quanto ao valor da devolução. Necessidade de interposição de ação que, ao final, revelou que o valor oferecido estava abaixo do devido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Pretensão de devolução das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição de eventual saldo favorável somente após a venda do bem. Recurso não provido.

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão do contrato. Devolução das parcelas pagas. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 53. Restituição das quantias pagas que deve ser realizada de uma só vez, admitindo-se a compensação com as despesas administrativas do compromissário vendedor. Recurso improvido.

13 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental. Consórcio. Devolução das parcelas pagas. 30 dias após término do grupo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, deduzindo-se apenas a taxa de administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão. Cumulação com devolução das quantias pagas. Obra paralisada. Alegação de acordo verbal. Conjunto probatório adverso. Inadimplemento da obrigação. Configuração. Cabimento da rescisão do contrato com a devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas. Recurso dos réus não provido e adesivo dos autores provido.

17 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento incontroverso. Cláusula contratual que estabelece perda total das prestações pagas. Nulidade. Devolução das parcelas pagas, de uma só vez e com correção monetária desde a data de cada desembolso. Necessidade. Retenção de 10% a título de despesas administrativas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência de consorciado. Pretensão de reaver de imediato, antes do término do grupo, as quantias já pagas. Inadmissibilidade. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Responsabilidade solidária entre a empresa interposta captadora de clientes e a administradora. Inteligência do CDC, art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido