desercao afastada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento. Desnecessidade. Pedido de gratuidade formulado na interposição do recurso. Deserção afastada. Recurso improvido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo devidamente comprovado. Deserção afastada. Omissão configurada. Conversão do agravo em recurso especial. Embargos acolhidos.

«1. Deve ser reconhecida a omissão acerca dos argumentos do ora embargante deduzidos em agravo e agravo regimental no sentido de que o preparo foi devidamente comprovado nos autos. Deserção afastada. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Valor certificado pela Serventia equivocado. Pequena diferença, no entanto, existente. Deserção afastada. Complementação devida. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Deserção. Preparo complementado, consoante determinado em primeiro grau. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção afastada. Recurso provido

8 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Ensino. Mensalidades escolares. Associação de pais de alunos. Preparo de recurso. Isenção legal. Deserção afastada. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.

9 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Potencializada a violação da CF/88, art. 5º, LV, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou deserto seu recurso ordinário. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao fazer a admissibilidade do recurso ordinário da parte ré não o conheceu por estar deserto. Aplicou o entendimento de que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de que permita sua rescisão contratual, como consta no item 15 das condições gerais. 3. Não obstante, verifica-se que as condições especiais da apólice de seguro cumprem, completamente, o que exige o art. 3º do Ato Conjunto, incluindo a previsão expressa de revogação da cláusula de rescisão contratual no item 8.2. Tal atendimento demonstra a perfeita adequação das condições especiais à legislação vigente, afastando qualquer possibilidade de vício ou irregularidade. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST I. Recurso de revista da primeira reclamada. Recurso ordinário. Guia darf. Deserção afastada.

«Na hipótese, o recolhimento das custas processuais deu-se exatamente no valor arbitrado em sentença, no prazo alusivo ao recurso, com a identificação do CNPJ empresarial. Mediante a possibilidade de identificação da satisfação do preparo, afasto a deserção decretada. Homenagem aos princípios da boa fé e da instrumentalidade dos atos processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Falta de recolhimento. Instituição financeira. Massa falida. Diferimento das custas para o final do processo. Admissibilidade. Precedentes. Deserção afastada. Apelo conhecido.

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo demonstrado. Deserção afastada.

«1. Comprovado o preparo - nos termos do decidido pela Corte Especial no julgamento do REsp 1498623/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 13/03/2015 - , acolhem-se os embargos de declaração. ... (Continua)

13 - TJSP Custas. Preparo. Recolhimento da diferença das custas do preparo recursal. Determinação não publicada. Irrelevância, pois a corré efetuou a devida complementação. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Benefício concedido. Isenção do preparo. Cabimento. Deserção afastada. Processamento do recurso determinado. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO. Preparo. Ausência. Deserção reconhecida. Descabimento. Indeferimento da justiça gratuita na sentença. Necessidade de garantir ao requerente a reapreciação da decisão. Deserção afastada. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação versando exclusivamente sobre honorários advocatícios. Ação de cobrança. Parte beneficiária da justiça gratuita. Exigência do recolhimento de custas. Descabimento. Deserção afastada. Recurso provido.

17 - TJSP Custas. Despesas processuais. Porte de remessa e retorno dos autos. Não recolhimento por parte da Prefeitura/apelante. Possibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Deserção afastada. Recurso conhecido.

18 - STJ Processo civil. Preparo. Troca de guias. Comprovante de pagamento. Juntada em outro processo. Equívoco sanável. Deserção afastada. CPC/2015, art. 1.007.

«- Não há como declarar deserção, se o recorrente - embora tenha apresentado guia de recolhimento referente a outro processo - comprova que efetivamente efetuou corretamente o preparo.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Interposição após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetivado no primeiro dia útil subsequente. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da protocolização do recurso, se esta ocorrer quando já encerrado o expediente bancário.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA 1. A despeito da previsão do §1º do CLT, art. 789, no sentido de que « as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «, o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa física que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)