1 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.
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2 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.
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3 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.
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4 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.
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5 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.
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6 - TST Descontos previdenciários.
«O e. Tribunal Regional, ao autorizar os descontos previdenciários pelo valor histórico, decidiu em harmonia com o item III da Súmula 368/TST. ... ()
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7 - TST Descontos previdenciários. Critério de apuração.
«No que concerne aos critérios a serem observados para a apuração dos descontos previdenciários, a decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Corte, consubstanciada na Súmula 368, III, segundo a qual «Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.
«Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários e fiscais, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. ... ()
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9 - TST Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A decisão regional, que manteve a autorização dos descontos previdenciários e fiscais, foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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10 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Valor histórico.
«A decisão regional que autorizou os descontos previdenciários aplicáveis ao empregado apenas pelo valor histórico, devendo o empregador arcar com acréscimos decorrentes da atualização monetária, mostra-se em consonância com a Súmula 368, III, do c. TST. ... ()
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11 - TST Seguridade social. Responsabilidade pelo pagamento. Descontos previdenciários.
«1 - Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento da sua quota-parte. ... ()
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12 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários.
«No que concerne à responsabilidade do empregado pelo recolhimento de sua quota-parte, carece a ré de interesse recursal, visto que, nos termos do acórdão regional, o pedido já foi deferido em sentença. Quanto ao critério dos descontos previdenciários, o Tribunal Regional não adotou tese explícita a respeito. Não foram opostos embargos de declaração no particular. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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13 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«Esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, II, no sentido de que a culpa do empregador não exime o empregado do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, o Autor deve arcar com os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. ... ()
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14 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.
«Relativamente aos descontos previdenciários, o Tribunal Regional determinou que sejam recolhidos pelo reclamado, descontada a cota parte do reclamante, calculada mês a mês, na forma do item III da Súmula 368/TST. ... ()
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15 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.
«O fundamento do Regional para obstar as retenções previdenciárias e fiscais foi a natureza indenizatória do dano moral, objeto da condenação. Os arestos transcritos apenas consignam, genericamente, que os descontos previdenciários e fiscais decorrem de normas cogentes e são encargos de toda a sociedade. Assim, o conhecimento do recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial fica inviabilizado, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula 296/TST item I, do TST. ... ()
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16 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários.
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17 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«Esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST II e III, e na Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, no sentido de que a culpa do empregador não exime o empregado do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, o Autor deve arcar com os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Honorários de advogado. Descontos fiscais. Indenização. Descontos previdenciários. Recurso de revista do reclamante não conhecido nesses temas.
«O recurso de revista do reclamante não foi conhecido nos temas dos honorários de advogado e dos descontos previdenciários e fiscais. Em se tratando de recurso de revista não conhecido, a jurisprudência da SBDI1 é expressa no sentido de que a alegação de ofensa ao CLT, art. 896 constitui pressuposto necessário ao exame da admissibilidade do recurso de embargos. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 294: "Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao CLT, art. 896". Assim sendo, constata-se que o recurso de embargos nos temas referidos não alcança conhecimento, porque desfundamentado, ante a ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECLUSÃO LÓGICA. ACORDO.
O pagamento do precatório se deu após a realização de acordo entre as partes com expressa renúncia de qualquer discussão acerca do valor devido ou dos descontos incidentes, de modo que a pretensão de pagamento de diferenças por suposta retenção a maior de descontos previdenciários esbarra na preclusão lógica.... ()
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20 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 368/TST, II, do TST. ... ()
