Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECLUSÃO LÓGICA. ACORDO.
O pagamento do precatório se deu após a realização de acordo entre as partes com expressa renúncia de qualquer discussão acerca do valor devido ou dos descontos incidentes, de modo que a pretensão de pagamento de diferenças por suposta retenção a maior de descontos previdenciários esbarra na preclusão lógica.... ()
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