delito de perigo abstrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Delito de perigo abstrato.

Na linha de precedentes desta Corte, o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes ).... (Continua)

2 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Tipicidade.

«1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... (Continua)

3 - STJ Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma inapta. Tipicidade.

1 - O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo desmuniciada. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

«1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Delito de perigo abstrato.

«Eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração penal, basta a simples posse da munição, sem autorização da autoridade competente, independendo da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ou da lesão ao bem jurídico tutelado (AgRg no REsp 1.360.271/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 11/2/2014). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

«1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto tal artefato, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é «Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp 1.395.769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 31/10/2014). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, às penas de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 10 dias-multa. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.

«1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Municiada. Munição picotada. Irrelevância. Delito de perigo abstrato.

«1 - Hipótese em que o réu foi condenado como incurso nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 14, caput porque transportava uma arma de fogo de uso permitido - revólver calibre 32 - municiado com 3 cartuchos picotados. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de trânsito (CTB, art. 310). Delito de perigo abstrato. Ação penal. Trancamento. Descabimento.

«1. Assentada nesta Corte a orientação, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que o crime tipificado no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança (REsp 1485830/MG, DJe 29/05/2015). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de posse ilegal de arma de fogo, tipificada na Lei 10.826/03, art. 12, caput, às penas de 01 ano de detenção, substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

17 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Motorista surpreendido na condução de automotor, com dosagem alcoólica em níveis superiores aos permitidos pela legislação. Condenação. Necessidade. Delito de perigo abstrato dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente. Observância. Recurso defensório não provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Elementos probatórios. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, destaco que a controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido, o que, ao contrário do pretendido pelo agravante, é admitido na via extraordinária. ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo sem munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado.

20 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16. Transporte de munição. Delito de perigo abstrato. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)