curso de pos graduacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INCONSISTÊNCIA EM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO AUTOS INDICANDO MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. EXEGESE Da Lei 9.3914/1996, art. 44, III E RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CORREÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE SIMPLES INCORREÇÃO DE DADOS. INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO APÓS TÉRMINO DA GRADUAÇÃO INDEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE DESPENDEU TEMPO E DINHEIRO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E QUE DEPENDIA DO CERTIFICADO PARA UTILIZÁ-LO EM SUA CARREIRA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00 - SENTENÇA REFORMADA.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATRÍCULA IRREGULAR EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ QUE EFETIVOU A MATRÍCULA DA AUTORA ANTES DE SUA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE GRADUAÇÃO. NEGATIVA DE ANOTAÇÃO DO CURSO PELO CREA/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE TRANSTORNO GRAVE A PONTO DE FERIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de matrícula irregular em curso de pós-graduação, que não foi reconhecido pelo CREA/RS. ... (Continua)

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Universidade de São Paulo. Curso de pós-graduação «strictu sensu. Matrícula extemporânea. Insurgência contra o desligamento do curso. Pretensão do autor à sua reintegração. Desacolhimento. Ato de autonomia universitária. Situação dentro dos limites das autonomias didático-científica e administrativa conferidas à Universidade. Desligamento do curso de pós-graduação em razão de rematrícula extemporânea correspondente a hígida aplicação formal de disposição regulamentar. Vício não configurado a permitir reforma pela via judicial. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação objetivando matrícula em disciplina no curso de pós-graduação. Candidato excluído do curso antes do ajuizamento da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o Recorrente já havia sido comunicado acerca da sua exclusão no curso de pós-graduação, à época da propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de pós-graduação e ações de treinamento. Distinção legal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de afronta a dispositivo legal, sob a afirmativa de que a equiparação da realização de curso de pós-graduação a ações de treinamento não guarda consonância com o texto legal, que claramente distinguiu as duas hipóteses, sendo defeso ao Judiciário fazê-lo mediante interpretação ampliativa. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional por conclusão de curso de pós-graduação. Termo inicial. Requerimento administrativo. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional decorrente de conclusão de curso de pós graduação é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp. 1.359.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2014. ... (Continua)

7 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Analista judiciário. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Curso de preparação para magistratura realizado antes de sua transformação em curso de pós-graduação. Aproveitamento. Impossibilidade.

1 - O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Afastamento para realização de curso de pós-graduação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Precedentes.

«1. Encontra amparo nesta Corte o entendimento de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as conseqüentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102, IV). Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TRANCAMENTO DO CURSO POR MOTIVOS DE SAÚDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Apelo interposto após o prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC. Certidão cartorária que atesta a intempestividade do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado e do curso de língua espanhola, exigido para aprovação do mesmo. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a prolação da sentença. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao mec. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Impossibilidade. Dano configurado. Devolução da quantia despendida. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviço defeituosa. Validação nacional do título obtida quase uma década da conclusão do curso de mestrado. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Cobranças de mensalidades de curso de pós-graduação. Réu que não comprovou que realizou o trancamento do curso. Ônus que lhe compete. Mensalidades devidas, ainda que não tenha frequentado o curso, pois este esteve à sua disposição. Procedência da ação monitória para a constituição do título executivo judicial. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. Apelo provido

16 - TJSP Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Contratação de curso de pós-graduação com duração de dois anos - Alegação de que a rematrícula não foi efetivada para o segundo ano de curso - Documentos que apontam para a necessidade da rematrícula não bastando a matrícula e contratação do curso - Ônus a cargo da credora - Irregularidade da cobrança reconhecida - Fatos constitutivos do direito da autora não demonstrados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provid

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação com recomendação pelo órgão qualificador CAPES. Posterior descredenciamento em razão de avaliação negativa. Pedido para regularização do curso não realizado pela instituição. Vício no serviço prestado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-graduação. Mestrado. Ausência de registro no MEC. Título não conferido. Consumidora iludida e enganada. Responsabilidade civil patente. Danos material e moral caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Curso de Pós-Graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao MEC. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Descabimento. Dano moral consubstanciado diante da dor psíquica demonstrada. Redução do valor arbitrado. Determinação. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autor buscou a incorporação do adicional de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu ao seu vencimento base, servindo de base de cálculo para os reflexos salarias, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. ... (Continua)