curso de pos graduacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INCONSISTÊNCIA EM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO AUTOS INDICANDO MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. EXEGESE Da Lei 9.3914/1996, art. 44, III E RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CORREÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE SIMPLES INCORREÇÃO DE DADOS. INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO APÓS TÉRMINO DA GRADUAÇÃO INDEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE DESPENDEU TEMPO E DINHEIRO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E QUE DEPENDIA DO CERTIFICADO PARA UTILIZÁ-LO EM SUA CARREIRA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00 - SENTENÇA REFORMADA.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Universidade de São Paulo. Curso de pós-graduação «strictu sensu. Matrícula extemporânea. Insurgência contra o desligamento do curso. Pretensão do autor à sua reintegração. Desacolhimento. Ato de autonomia universitária. Situação dentro dos limites das autonomias didático-científica e administrativa conferidas à Universidade. Desligamento do curso de pós-graduação em razão de rematrícula extemporânea correspondente a hígida aplicação formal de disposição regulamentar. Vício não configurado a permitir reforma pela via judicial. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação objetivando matrícula em disciplina no curso de pós-graduação. Candidato excluído do curso antes do ajuizamento da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o Recorrente já havia sido comunicado acerca da sua exclusão no curso de pós-graduação, à época da propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional por conclusão de curso de pós-graduação. Termo inicial. Requerimento administrativo. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional decorrente de conclusão de curso de pós graduação é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp. 1.359.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2014. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de pós-graduação e ações de treinamento. Distinção legal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de afronta a dispositivo legal, sob a afirmativa de que a equiparação da realização de curso de pós-graduação a ações de treinamento não guarda consonância com o texto legal, que claramente distinguiu as duas hipóteses, sendo defeso ao Judiciário fazê-lo mediante interpretação ampliativa. ... (Continua)

6 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Afastamento para realização de curso de pós-graduação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Precedentes.

«1. Encontra amparo nesta Corte o entendimento de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as conseqüentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102, IV). Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Analista judiciário. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Curso de preparação para magistratura realizado antes de sua transformação em curso de pós-graduação. Aproveitamento. Impossibilidade.

1 - O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TRANCAMENTO DO CURSO POR MOTIVOS DE SAÚDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Apelo interposto após o prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC. Certidão cartorária que atesta a intempestividade do recurso. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado e do curso de língua espanhola, exigido para aprovação do mesmo. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a prolação da sentença. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviço defeituosa. Validação nacional do título obtida quase uma década da conclusão do curso de mestrado. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao mec. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Impossibilidade. Dano configurado. Devolução da quantia despendida. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Cobranças de mensalidades de curso de pós-graduação. Réu que não comprovou que realizou o trancamento do curso. Ônus que lhe compete. Mensalidades devidas, ainda que não tenha frequentado o curso, pois este esteve à sua disposição. Procedência da ação monitória para a constituição do título executivo judicial. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. Apelo provido

15 - TJSP Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Contratação de curso de pós-graduação com duração de dois anos - Alegação de que a rematrícula não foi efetivada para o segundo ano de curso - Documentos que apontam para a necessidade da rematrícula não bastando a matrícula e contratação do curso - Ônus a cargo da credora - Irregularidade da cobrança reconhecida - Fatos constitutivos do direito da autora não demonstrados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provid

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-graduação. Mestrado. Ausência de registro no MEC. Título não conferido. Consumidora iludida e enganada. Responsabilidade civil patente. Danos material e moral caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação com recomendação pelo órgão qualificador CAPES. Posterior descredenciamento em razão de avaliação negativa. Pedido para regularização do curso não realizado pela instituição. Vício no serviço prestado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Curso de Pós-Graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao MEC. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Descabimento. Dano moral consubstanciado diante da dor psíquica demonstrada. Redução do valor arbitrado. Determinação. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autor buscou a incorporação do adicional de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu ao seu vencimento base, servindo de base de cálculo para os reflexos salarias, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO - TRANSTORNOS MENTAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIDA DE NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o alimentando atingido a maioridade civil e estando inserido no mercado de trabalho, não havendo comprovação de incapacidade financeira ou de impossibilidade de realizar o próprio sustento, há presunção de ausência de necessidade. A matrícula em curso de pós-graduação, por si só, não justifica a manutenção da obrigação de prestar alimentos, especialmente na hipótese em que a renda auferida pelo alimentando é superior ao valor recebido a título de pensão alimentícia. Ainda que tenha comprovado que sofra de transtornos mentais, essa situação, de per si, não é razão suficiente para manutenção da obrigação.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Ensino. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo órgão oficial competente. Frustração das expectativas dos alunos. Vício de qualidade na prestação do serviço, tendo em vista que o curso não serviu à finalidade para a qual foi criado. Indenização devida. Recurso provido

22 - TJSP RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO. PRAZO.

Pretensão voltada a compelir a autoridade administrativa a emitir e fornecer à impetrante o certificado de conclusão do curso de especialização em Direito Processual Civil. Acolhimento do pedido em primeiro grau. Remessa necessária. Descabimento. Legislação que prevê o prazo de sessenta dias para a expedição de certificado de conclusão de curso de graduação, norma que pode ser invocada para o curso de pós-graduação. Inteligência do Portaria 1.095/18, art. 18 do Ministério da Educação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. FREQUÊNCIA ÀS AULAS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES AVALIATIVAS. ULTERIOR BLOQUEIO DE ACESSO. INTERRUPÇÃO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em consonância com o entendimento de consolidada jurisprudência do STJ, «o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado (REsp. Acórdão/STJ). No entanto, diante da especificidade do caso em análise, tendo em vista que a ré autorizou o aluno a se matricular no curso de pós graduação, inclusive lhe permitindo frequentar às aulas pelo período de três meses e, ainda, realizando atividades avaliativas, a inesperada interrupção na prestação dos serviços configura danos morais indenizáveis, pois a situação vivenciada transcende as barreira dos meros aborrecimentos do dia a dia. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação sem autorização e registro da CAPES. Certificado não fornecido. Objetivo contratual não alcançado por culpa exclusiva da ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviços defeituosa. Validação nacional do título obtida quando decorridos cerca de oito anos da conclusão do curso de mestrado. Intuitivas frustração e angústia experimentadas pelos alunos. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de pós-graduação lato sensu não reconhecido pelo MEC. Óbice à obtenção do título. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação lato sensu não reconhecido pelo mec. Óbice à obtenção do título. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PROMOÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL D. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegada prescrição que se afasta, não tendo decorrido cinco anos entre a publicação do ato de promoção e a distribuição da ação (Lei Estadual 5.427/2009, 53). Adicional de enquadramento funcional devido a professora pela conclusão de curso de pós-graduação como prevê o art. 30 da Lei Estadual 1.614/1990. Servidora que teve o pleito reconhecido em processo administrativo com pagamento do valor a partir da publicação, cerca de 5 (cinco) anos após o pedido. Efeitos financeiros que devem retroagir à data do pedido administrativo. Desconto previdenciário sobre os atrasados (Lei 10.887/2004, 16-A). Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

29 - TJRJ Embargos do devedor. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de extensão. Resilição unilateral pelo aluno. Desistência do curso após a matrícula e frequência pelo período de um mês. Pagamento do valor relativo à cláusula penal (10%). CCB/2002, art. 408.

«É curial que a Instituição, que deixou de oferecer a vaga para outros interessados, deva ser compensada pela desistência do aluno, não sendo outra a razão pela qual fez constar do contrato a cláusula penal. Inexiste qualquer abusividade na cláusula que impõe ao aluno desistente de um curso de pós-graduação, denominado MBA em Gestão Empresarial, com duração de 18 meses, o pagamento do percentual sobre as mensalidades que pagaria até o final do curso. Por outro lado, o percentual de 30% revela-se abusivo, decidindo o Colegiado em reduzi-lo a 10%, provendo parcialmente o recurso do aluno desistente.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação ministrado pela instituição de ensino ré sem reconhecimento da capes e do ministério da educação. Dano moral caracterizado, pelo transtorno e frustração causados à autora. Indenização devida. Recurso provido para julgar a ação procedente.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova documental. Autor que, na esfera administrativa, se limitou a pedir o trancamento do curso por motivação não vinculada à suposta deficiência do serviço contratado, não evidenciada. Circunstância a não legitimar a incidência do preceito gizado pelo art. 20, II do CDC. Pretensão de restituição integral das parcelas pagas que, a ser acolhida, importaria enriquecimento sem causa. Hipótese de exercício inadmissível de posição jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Afastamento para participar de curso de pós- graduação. Necessidade de respeito às garantias funcionais. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia que indeferiu o pedido de licença remunerada para cursar mestrado. ... (Continua)

33 - TJSP Prestação de serviço de ensino. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor que teve o nome negativado por mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento de matrícula em curso de pós-graduação. Débito inexigível. Danos morais configurados. Indenização que não comporta redução. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação sem autorização e registro da capes. Certificado não fornecido. Objetivo contratual não alcançado por culpa exclusiva da ré. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Administrativo. Curso de pós-graduação. Crea. Acréscimo de atribuição profissional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Promessa de curso de pós-graduação com certificação reconhecida pela CAPES. Descumprimento contratual. Mensalidades pagas. Inutilidade, entretanto, do título obtido. Devolução dos valores despendidos. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Inscrição em curso de pós-graduação. Certificado de conclusão de curso e colação de grau. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, 44, II e 53 da Lei 9.394/1996 e direcionar a sua tese no sentido de violação ao edital e à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a desconsideração da declaração de conclusão do curso para o efeito de realizar a matrícula no mestrado não encontra respaldo na legislação, constituindo tão somente excesso de formalismo por parte da autoridade coatora, ferindo a razoabilidade. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INAPTIDÃO AO TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO E GRAVIDEZ - JUSTIFICATIVAS À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante pretendido (R$10.000,00) que se mostra excessivo face às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM VIRTUDE DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO E DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI MUNICIPAL 415/91, NÃO REVOGADA PELA LEI 326/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Não obtenção do título de mestre em razão da falta de reconhecimento do curso pelo ministério da educação. Alegação de que o aluno/autor tinha conhecimento deste último fato. Irrelevância. Impossibilidade da ré transferir ao autor o risco de sua atividade. Dano material evidente, determinada a devolução dos valores pagos. Frustração caracterizada porque advinda do gasto de recursos em curso que não atribuiu ao autor o título almejado dentro um prazo razoável. Indenização devida, mantido valor arbitrado. Recurso desprovido quanto ao tema.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Não obtenção do título de mestre em razão da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação. Alegação de que o aluno/autor tinha conhecimento deste último fato. Irrelevância. Impossibilidade da ré transferir ao autor o risco de sua atividade. Não credenciamento do curso oferecido junto ao órgão competente que gerou frustração advinda do gasto de seus recursos em curso que não lhe atribuiu o título almejado dentro de um prazo razoável. Indenização devida, reduzido, no entanto, o montante arbitrado para o equivalente a cinco salários mínimos. Recurso provido em parte para esse fim.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação. Ausência de recomendação junto à capes/mec. Propaganda omissa no tocante ao risco da ausência de tal recomendação. Abalo moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Indenização devida. Redução do valor fixado. Necessidade. Recursos providos em parte.

44 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO. PÓS-GRADUAÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor, sob o fundamento de que a alimentanda atingiu a maioridade civil, concluiu o ensino superior e não comprovou a necessidade de manutenção da pensão alimentícia. A apelante sustentou que embora maior de idade, ainda se encontra em fase de formação acadêmica, cursando pós-graduação, requerendo a manutenção da pensão até completar 24 anos ou concluir a especialização. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, que deve representar compensação adequada à vítima e desestímulo à reiteração da conduta ao responsável - Procedência, em parte - Recurso não provido.

46 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Apelação. Incompetência da Justiça Estadual. Tema 1154 do STF. Controvérsia sobre diploma de conclusão de curso de pós-graduação realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. Incompetência «ratione materiae". Sentença anulada. Recurso prejudicados, com determinação de remessa à Justiça Federal

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo a se matricular no Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI/2024) sem a realização de processo seletivo - Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Impetrante que, embora impugne a exigência de processo seletivo para a matrícula no Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI/2024), sequer cuidou de acostar aos autos a cópia integral do referido edital, sendo certo que o mandado de segurança requer prova pré-constituída (LF 12.016/09, art. 6º) - Exigência de processo seletivo amparada nas amparada nas Resoluções SSP-14/2013, SSP-36/2010, SSP-83/2005 e SSP-104/1983 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado que deve prevalecer, ao menos nesse momento processual - Natureza controvertida das alegações iniciais que demanda a oitiva da autoridade impetrante - Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Entrega de diploma de conclusão de curso de pós-graduação. Aluna que foi reprovada em cinco matérias. Inexistência de ato ilícito pela não entrega do diploma. Inteligência do CCB, art. 188, I. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo órgão oficial competente. Vício de qualidade na prestação do serviço pela instituição de ensino. Inadimplemento contratual configurado. Indenização por danos materiais, consistente na restituição das mensalidades escolares pagas. Cabimento. Recurso provido

50 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão à evolução funcional pela via acadêmica, mediante a conclusão de curso de pós-graduação (mestrado). Impossibilidade. Necessidade de pertinência temática com a disciplina lecionada pelo docente. Especialização que não guarda estreito vínculo de ordem programática com a natureza da disciplina lecionada pelo docente. Ausência de direito à evolução funcional. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.