Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATRÍCULA IRREGULAR EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ QUE EFETIVOU A MATRÍCULA DA AUTORA ANTES DE SUA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE GRADUAÇÃO. NEGATIVA DE ANOTAÇÃO DO CURSO PELO CREA/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE TRANSTORNO GRAVE A PONTO DE FERIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de matrícula irregular em curso de pós-graduação, que não foi reconhecido pelo CREA/RS. ... (Continua)