Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TRANCAMENTO DO CURSO POR MOTIVOS DE SAÚDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
1.Apelo interposto após o prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC. Certidão cartorária que atesta a intempestividade do recurso. ... ()
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