cumprimento de acordo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Greve de banco. Cumprimento de acordo judicial.

«Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Trabalho revelou-se uma diligência útil para que o Executado cumprisse o que foi acordado na Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TRT3 Execução trabalhista. Agravo de petição. Greve de banco. Transação. Cumprimento de acordo judicial.

«Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Trabalho revelou-se uma diligência útil para que o Executado cumprisse o que foi acordado na Justiça do Trabalho.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL DE PARTILHA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Impugnação a gratuidade de justiça que deve ser rejeitada porquanto não há quaisquer indícios de alteração econômico-financeira da parte agravada que justifique a cassação do direito concedido, ônus este que o agravante não logrou êxito em demostrar. A prejudicial de prescrição deve ser reconhecida, considerando que deve ser aplicada a teoria da actio nata. Acordo judicial de partilha atrelou eventual venda do bem imóvel objeto da demanda à aquisição de outro em nome dos filhos comum do casal, fixando o produto do negócio jurídico ao cumprimento de uma outra obrigação. Pretensão da parte autora vem com a violação do direito que, no presente caso, está na percepção do produto do negócio jurídico não destinada ao cumprimento da obrigação a ela vinculada. Termo inicial do prazo prescricional conforme a Seção II, cláusula terceira, do contrato estabelece que o preço do imóvel no valor convencionado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será quitado no ato da assinatura do contrato, através de cheque ou depósito em conta-corrente do primeiro vendedor, ora agravante, com a anuência da segunda vendedora, 1ª agravada, VALÉRIA CRISTINA PANÇARDES. Agravados que teriam 5 anos a partir de 20 de abril de 2012 para pleitear em juízo o cumprimento dos termos do acordo judicial de partilha, findando o prazo em 20 de abril de 2017. Demanda que foi distribuída apenas em 30 de junho de 2023, quatro anos após o término do prazo prescricional. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator... (Continua)

4 - TJRS AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. FEITO EXTINTO POR VIOLAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). DESARRAZOABILIDADE. SUPOSTO VALOR EXCEDENTE DO CRÉDITO QUE DERIVA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). LIMITE CREDITÍCIO DEVIDAMENTE OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE CRÉDITO QUE PODERIA SER RENUNCIADO, A TEOR DO §3º Da Lei 9.009/95, art. 3º. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PROIBIÇÃO DE CONTATO ENTRE PADRASTO E CRIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CONVIVÊNCIA PATERNAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

O cumprimento de acordo judicial de convivência paterna deve ser buscado por meio de ação de execução específica, não cabendo nova tutela provisória para esse fim em ação com objeto diverso. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. (I) IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO. ERRO NO SOBRENOME CADASTRADO NO BILHETE. PASSAGEM GERADA PELA EMPRESA EM CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. NEGATIVA DE RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM. PERDA DO VOO. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA A SITUAÇÃO E QUE INFORMA CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM RESTITUIÇÃO DOS TRECHOS PARA USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. (II) DANOS MATERIAIS. (II.1) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR CUSTEIO DE HOSPEDAGEM SEM USO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PREJUÍZO EM CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA VIAGEM POR ERRO DA PRÓPRIA EMPRESA. EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO REJEITADA. (II.2) GASTOS COM HOSPEDAGEM NÃO COMPROVADOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS SEM DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO COM A RESERVA DE ESTADIA. MENSAGENS APRESENTADAS QUE EXPÕEM SITUAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DO LOCADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. (III) DANOS MORAIS, EXCEPCIONALMENTE, CONFIGURADOS. PERDA DO VOO E FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM DE FÉRIAS PLANEJADA. DANOS MORAIS REDUZIDOS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PASSAGEIRA. MOTIVO DE SAÚDE. EMISSÃO DE NOVO BILHETE AÉREO E RESTITUIÇÃO DE TAXAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA QUANTO A MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)