culpa da corretora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente. Contratação da apólice não formalizada por falta de pagamento do prêmio ajustado e entrega de documentos. Culpa da corretora não comprovada. Dano não indenizável. Improcedência da ação de reparação de danos mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de corretagem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio celebrado com quem não era o real proprietário. Culpa da corretora. Reconhecimento. Desídia no exame da documentação do imóvel. Dever de indenizar. Procedência do pedido inicial. Recurso não provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - RENOVAÇÃO NÃO CONTRATADA - AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - CULPA DA CORRETORA DE SEGURO PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - LIDE SECUNDÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DA CORRETORA COM SUA SEGURADORA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.

Não se tratando de cancelamento de contrato de seguro de veículos, por inadimplência, mas, sim, de contrato vencido que não foi renovado, não se há de falar em notificação do segurado. Restando demonstrado que o contrato de seguro de veículos não foi renovado a tempo e modo oportunos por culpa da corretora, a sua condenação ao pagamento dos danos decorrentes do sinistro narrado nos autos é medida que se impõe. Havendo expressa previsão no contrato, o valor da franquia obrigatória deve ser deduzido da indenização securitária. A correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados na forma do disposto dos art. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«1. A ação proposta objetiva o recebimento de indenização securitária, e o que se pretende, em realidade, é a realização do próprio serviço contratado, qual seja, o pagamento do seguro diante da ocorrência de sinistro. Não se cogita, pois, de ação de «responsabilidade pelo fato do serviço. 2. À cobrança de indenização securitária - vale dizer, cobrança de uma prestação contratual - não se aplicam os arts. 14, «caput, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, no que concerne à responsabilidade solidária decorrente de causação de danos ao consumidor, pois a pretensão deduzida em juízo diz respeito à exigência do próprio serviço, e não de responsabilidade por fato do serviço. 3. Assim, muito embora a corretora de seguros responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária. 4. Recurso especial improvido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Comissão de corertagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de cessão e transferência de imóvel. Pagamento de sinal. Posterior arrependimento do comprador. Rescisão do contrato. Ausência de culpa da corretora. Comissão devida. Recurso não-Provido.

1 - A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, principalmente sobre a distinção entre vício do serviço e fato do serviço. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«... 3.2. No caso, constata-se da inicial que o autor, após narrar a negativa de cobertura securitária pela seguradora, em razão de ato negligente da corretora de seguros, pleiteia, ao final, «a condenação das mesmas, solidariamente, ao pagamento da indenização conforme item 18, subitem 1.3.1 - Forma de Contratação: Valor de Mercado Referenciado, do Manual do Segurado e Apólice de seguro 01.04.0531.048061.000 das garantias contratadas (fl. 48). ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil- ação d indenização por dnao moral - corte no fornecimento de gás na unidade condominial locada pelo recorrente - falta de aviso prévio sobre a interrupção no fornecimento de gás - situação que gera abalo passível de indenização por dano moral - valor de R$ 1.500,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoablidade - situação de invasão não bem delineada, se por Ementa: Responsabilidade civil- ação d indenização por dnao moral - corte no fornecimento de gás na unidade condominial locada pelo recorrente - falta de aviso prévio sobre a interrupção no fornecimento de gás - situação que gera abalo passível de indenização por dano moral - valor de R$ 1.500,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoablidade - situação de invasão não bem delineada, se por culpa da corretora condômina ou da funcionária - situação não apta a gerar dano moral - sentença mantida - recurso não provido