1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Afastamento do critério subjetivo na apreciação de recurso administrativo. Ilegalidade do ato inabilitador de concorrente. CF/88, arts. 5º, II, 37, XXI e LV, e 84, III. Lei 6.404/76. Lei 8.666/93. Lei 8.883/94. Lei 8.987/95. Súmula 473/STF.
«Habilitação técnica reconhecida pela via de créditos objetivos não pode ser derruída por afirmações de índole subjetiva, contrapondo-se às avaliações vinculadas às disposições editalícias. A legislação de regência louva os critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993; art. 44, § 1º, e Lei 8.987/1995, art. 14). ... ()
