credito preferencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CRÉDITO PREFERENCIAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Decisão de primeiro grau que determinou a complementação do depósito, vez que o valor depositado pela executada foi calculado com base no novo limite previsto pela Lei 17.205/2019 para RPV, que compõe a base de cálculo do limite do crédito preferencial, conforme remissão do art. 100, § 2º da CF/88c/c art. 102, § 2º do ADCT. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. A nova lei é inaplicável para situações jurídicas consolidadas. Tema 792 do STF. Acórdão readequado para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial de ordem fiscal. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do Lei 6830/1980, art. 29. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências uma vez que é promovida por credor preferencial, e não apenas por credor (quirografário). Recurso desprovido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial - Adjudicação - Condicionada a adjudicação do imóvel penhorado pelo agravante ao depósito integral do valor da avaliação do bem - Descabimento - Existência de apenas uma penhora relativa a crédito preferencial - Crédito executado que é muito superior ao valor da avaliação do imóvel, não havendo diferença a ser depositada - Necessidade de o agravante depositar judicialmente apenas o valor relativo ao crédito preferencial - Agravo provido

4 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial de ordem fiscal. CTN, art. 186. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do art. 29 da Lei nº: 6.830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Crédito trabalhista e, como tal, preferencial. Abertura do concurso de preferência. Negada a remessa do produto da arrematação à massa. Recurso parcialmente provido, com observação.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. REGIME PREFERENCIAL.

Pretensão do agravante para que seja reconhecido que a doença grave de que padece acarreta modificação do teto para emissão de RPV em até três vezes o valor limite estabelecido pela Lei 17.205/19. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Falência. Massa falida. Valores descontados dos empregados. Crédito preferencial. Crédito trabalhista. CTN, art. 186. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Os valores descontados dos empregados pelo empregador para a previdência social não se integra à massa falida, permanecendo como verba afetada.. Os créditos trabalhistas têm preferência até mesmo sobre os credores com garantia real. A previdência não tem garantia de recebimento preferencial, mas faz jus aos valores que lhe pertencem desde o momento da arrecadação.... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Precatório. Devolução integral ao DEPRE, por entender que a cessionária não goza de direito de crédito preferencial. Inadmissibilidade. Levantamento dos 30% relativos aos honorários contratuais. Precedentes. Recurso provido, em parte.

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Precedentes específicos.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia determinou a inclusão do ora agravado na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º, embora já tenha sido beneficiado com a antecipação de pagamento anteriormente realizado. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; e (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia e (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... (Continua)

17 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Multa decorrente de mora salarial, de convenção coletiva de trabalho e a prevista no artigo 9º, da Lei n 7238/84. Créditos com natureza indenizatória. Ausente natureza punitivo-administrativa. Inclusão como crédito preferencial. Necessidade. Recurso provido.

18 - STJ Tributário. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Procurador do Estado. Crédito preferencial. Não submissão ao concurso de credores. Conceito de crédito tributário. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. Lei 4.320/64, art. 39.

«Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em consequência, ostenta natureza de crédito público, não se subordinando, portanto, ao concurso de credores do Juízo Falimentar. São créditos fiscais exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia; b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... (Continua)