cooperativa habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Saída da cooperativa a pedido da adquirente. Incidência das normas da cooperativa e do CDC. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual de 25% de rigor. Majoração da retenção conforme o regimento da cooperativa que ensejaria enriquecimento sem causa e abusividade. Finalidade de custeio das despesas negociais e administrativas. Ausência de demonstração de custos superiores ao percentual fixado. Seguro prestamista afastado da devolução. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Acolhimento - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito pertencente aos agravados - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28, aqui aplicável (Súmula 602, C. STJ) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Posição jurídica equiparada a de uma incorporadora imobiliária, exsurgindo um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Contratos submetidos ao CDC. Cláusula contratual definidora da restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada. Abusividade na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por quaisquer dos contratantes. Restituição imediata e parcial em caso de desfazimento causado pelo comprador. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Decisão recorrida que indeferiu liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Relação havida entre cooperado e cooperativa tendo por finalidade a aquisição de unidade habitacional que é regida pelo CDC nos termos da Súmula 602/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica que se sujeita aos termos do art. 28, §5º do CDC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45173)... (Continua)

5 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Acolhimento - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito pertencente aos agravados - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28, aqui aplicável (Súmula 602, C. STJ) - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo a mesma cooperativa e os mesmos agravantes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Posição jurídica equiparada a de uma incorporadora imobiliária, exsurgindo um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Contratos submetidos ao CDC. Cláusula contratual definidora da restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada. Abusividade na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por quaisquer dos contratantes. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Posição jurídica equiparada a de uma incorporadora imobiliária, exsurgindo um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Contratos submetidos ao CDC. Cláusula contratual definidora da restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada. Abusividade na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por quaisquer dos contratantes. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Posição jurídica equiparada a de uma incorporadora imobiliária, exsurgindo um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Contratos submetidos ao CDC. Cláusula contratual definidora da restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada. Abusividade na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por quaisquer dos contratantes. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Aplicação do CDC. Culpa da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, impondo restituição das quantias pagas. Restituição integral dos valores, incluindo seguro prestamista, conforme precedentes jurisprudenciais. Sentença que condenou a devolução de 90% dos valores mantida. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido para reconhecer o abatimento de R$ 13.753,15 já restituídos.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. A sentença declarou o rompimento contratual e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos, retendo 25%, com correção pelo INCC e juros de mora de 1% ao mês. As partes foram condenadas a arcar com 50% das despesas processuais cada uma, e a ré ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade ao caso em tela. Súmula 602/STJ. Precedentes. RESCISÃO CONTRATUAL. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Pacto firmado em 2014, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel. Abusividade configurada. Rescisão do negócio por culpa da vendedora. Restituição integral dos valores adimplidos em parcela única. Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária, a partir do desembolso, e de juros de mora, a partir da citação. Sucumbência da ré. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46126)... (Continua)

12 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as ora agravantes no polo passivo - Acolhimento - Agravantes que não integraram a lide originária - Necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para somente então, cogitar-se na inclusão destas no polo passivo - Inteligência dos arts. 795, § 4º e 133, ambos do CPC - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré BAALBEK. Não acolhimento. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602/STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase oito anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio, por culpa da vendedora. Restituição integral, de uma só vez, consoante inteligência da Súmula 543/STJ. Descabida retenção de 25% pela ré. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (v. 45009)... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO.

Insurgência contra sentença de procedência. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 602/STJ. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que a cooperada, remetida de uma cláusula contratual a outra, fica absolutamente à deriva, à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Direito à restituição dos valores pagos, sem dedução porque o consumidor não deu causa à rescisão (Súmula 543/STJ). Devolução que deverá ocorrer de imediato e em parcela única (Súmula 2/TJSP). Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas. Prevalência das regras estatutárias. Prazo já vencido. Devolução imediata. Precedentes da Corte.

«A jurisprudência do STJ tem assegurado a prevalência das regras estatutárias das cooperativas. Todavia, em circunstâncias concretas, como no caso, em que já vencido o prazo nele estabelecido para a devolução das importâncias pagas, não há fundamento para sua renovação, impondo-se que referida devolução seja feita de imediato.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Cobrança. Impossibilidade. Assembleia geral. Ausência de autorização. CDC. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESTITUIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INOCORRENTE. 

NÃO HÁ NULIDADE NO EDITAL DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO CONSELHO ELEITORAL, AINDA QUE UM DOS ITENS DA PAUTA TENHA SIDO A DELIBERAÇÃO SOBRE A DESTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, QUANDO O ATO É CONFIRMADO POR MAIS DE 10% DOS SÓCIOS, QUÓRUM SUFICIENTE PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL QUANDO OMISSO OS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL - IMÓVEL RESIDENCIAL - QUITAÇÃO DO PREÇO - RATEIO DE VALORES EXTRAORDINÁRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC e da Súmula 602/STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase nove anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio por culpa da vendedora. Embora seja caso de restituição integral, de uma só vez, conforme dispõem as Súmulas 543 do STJ e 2 deste Tribunal, o autor postulou a devolução no percentual de 80% das quantias pagas, limite que deve ser observado, sob pena de decisão ultra petita. Pretensão subsidiária de que a restituição ocorra no percentual de 75% das quantias pagas que não comporta acolhimento, por se tratar de medida excessiva. Valor a ser devolvido que inclui o seguro prestamista, observado o percentual de restituição postulado pelo autor. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45641).... (Continua)