cooperativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. «COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO AUTO FINANCIADO". HIPÓTESE EM QUE A AUTORA POSTULA A RESCISÃO DO CONTRATO PELO QUAL OS AUTORES ASSOCIARAM-SE À «COOPERATIVA NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (CONAHP) E «EMPRESA NACIONAL DE HABITAÇÕES POPULARES (ENAHP), PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM BASE EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

2 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência.

«A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. Por isso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a tal entidade associativa, o CLT, art. 442, parágrafo único, estabeleceu que «qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Da mesma forma dispôs o Lei 5.764/1971, art. 90, in verbis: «Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. Contudo, para que se torne impossível o reconhecimento de vínculo empregatício entre a cooperativa e o associado, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos, ou princípios, na relação existente entre as partes, porquanto somente assim poder-se-á verdadeiramente considerar-se regular o liame havido. Dentre tais requisitos se inserem: a adesão livre e voluntária dos seus membros; gestão democrática pelos seus membros; intercooperação ou ajuda mútua entre os membros; participação econômica dos membros, inclusive em caso de resultados negativos. Desse modo, se, in casu, as provas demonstraram à exaustão que o liame havido entre a Reclamante e a Ré era verdadeiramente de cooperativismo, resta absolutamente impossível o reconhecimento de vínculo de emprego.... (Continua)

3 - TRT3 Cooperativa. Relação de emprego. Cooperativa. Motorista. Inexistência.

«O cooperativismo se caracteriza essencialmente, por dois princípios: o da "dupla qualidade de cooperado" e o da "retribuição pessoal diferenciada". Estes revelam a peculiaridade de o associado ser um dos beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa (cliente) e, ao mesmo tempo, constituir-se em "sócio", também permitindo ao cooperado obter uma retribuição pessoal, em virtude do trabalho prestado, superior àquela que obteria caso não fosse associado. No caso, não restou evidenciado o desvirtuamento do cooperativismo, restando afastada corretamente a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Dessa forma, deve prevalecer o preceito do CLT, art. 442, parágrafo único, mantendo-se a r. sentença que não reconheceu o vínculo empregatício com a cooperativa. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJMG Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer ressarcimento de eventuais prejuízos causados à cooperativa por diretores ou conselheiros e a expulsão destes é da própria cooperativa, e não do cooperado.... (Continua)

5 - STJ Cooperativa. Assistência jurídica aos cooperados. Disponibilização pela cooperativa. Possibilidade. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Lei 5.764/1971, art. 4º, IV. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095.

«2. O Lei 5.764/1971, art. 4º, X dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativas.... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho regular. Inexistência de vínculo empregatício.

«A constatação da regularidade da cooperativa de trabalho, em que não se pode aventar ajustamento fraudulento, afasta a caracterização do vínculo empregatício na forma disposta no parágrafo único do CLT, art. 442, verbis: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.... (Continua)

7 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Relação de emprego. Cooperativa.

«A vedação constante do CLT, art. 442 induz à presunção apenas relativa da ausência de emprego, devendo o julgador investigar se a terceirização de serviços não veio a fraudar a lei trabalhista, acobertando a simulação de um autêntico contrato de trabalho.... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego. Inexistência.

«Nos termos do CLT, art. 442, parágrafo único, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Assim sendo, estando-se diante de uma sociedade cooperativista regularmente constituída, cabe ao trabalhador integrante que se diz lesado a prova de vinculação jurídica diversa da de sócio-cooperado.... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Relação de emprego não caracterizada.

«A cooperativa se constitui em sociedade de pessoas voltada ao desenvolvimento de determinada atividade econômica, de forma alternativa, eis que os cooperados colaboram com bens ou serviços, beneficiando-se mutuamente, apesar da inexistência do fito de lucro. Como modalidade anômala de exercício de atividade econômica, visa à melhoria da renda dos cooperados, mediante maior liberdade de negociação, valorização do trabalho e autonomia do trabalhador. Vale frisar, todavia, que apesar do que dispõe o CLT, art. 442, parágrafo único, não se pode ignorar a realidade das rotinas de trabalho, sob pena de se desprezar o princípio da primazia da realidade. Em que pese o louvável propósito das cooperativas, consideradas em tese, a partir do disposto na lei, certo é que, em alguns casos, são elas utilizadas como fachada apenas, com intuito de escamotear verdadeiro contrato de emprego, em clara fraude e descumprimento da legislação trabalhista. Nada obstante, exsurgindo do conjunto probatório a regularidade formal da Cooperativa e a ausência de prova de fraude, deve ser mantida a sentença quanto à improcedência do reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

10 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Inexistência de vínculo de empregado. Fraude não configurada.

«A jurisprudência, após tormentosa discussão dos casos concretos, vem se assentando no sentido de reconhecer a condição de empregado do cooperado apenas quando evidenciadas a simulação e a fraude de direitos. Para que seja atendido o objetivo legal da sociedade cooperativa, o associado deve auferir uma retribuição pessoal diferenciada e ostentar a dupla qualidade de cliente e cooperado, beneficiando-se das vantagens daí decorrentes. No caso destes autos não há demonstração de fraude na relação mantida com a cooperativa de trabalho, e, não se desincumbindo o autor do seu encargo probatório, torna-se impossível reconhecer a relação de emprego, confirmando-se a hipótese normativa do parágrafo único do CLT, art. 442.... (Continua)

11 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Relação de emprego inexistente. Cooperativa.

«As sociedades cooperativas têm por principal objetivo agrupar, pelo princípio da solidariedade, pessoas com interesses comuns para que estas, trabalhando em sistema de cooperação, possam alcançar, da forma mais satisfatória possível, estes seus interesses. Não havendo prova de fraude no vínculo cooperativo e atendido o citado objetivo, revela-se impossível o reconhecimento do vínculo de emprego postulado, aplicando-se ao caso o parágrafo único do CLT, art. 442.... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Contrato de trabalho. Falsa cooperativa. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«De regra, a relação entre cooperado e cooperativa não se confunde com a relação de emprego, mas a verificação da condição jurídica de cooperado tampouco se exaure na mera visualização de uma adesão formal do prestador de serviços, ainda mais quando a realidade notória indica que o louvável instituto do cooperativismo vem sendo utilizado como instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Pelo acatado princípio da primazia da realidade, a verdadeira natureza das condições estipuladas pelos contratantes encontra-se na relação objetivamente refletida nos fatos. Assim, mesmo que adesões formais dêem à situação apresentada o status de sociedade cooperativa, a comprovação de elementos estranhos ao regime deve automaticamente excluí-lo, substituindo-o pela regra geral do vínculo empregatício.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COOPERATIVA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO POPULAR - AUTOR QUE PRETENDE SE DESLIGAR DO QUADRO ASSOCIATIVO E DIRETIVO DA COOPERATIVA -

Autor apelante que pretende se desligar da Cooperativa ré - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - O autor tem direito potestativo de se desligar da cooperativa, nos termos do art. 5º, XX, CF, e do Estatuto Social da Cooperativa - Além disso, quanto ao fato alegado pelo autor, de que se desligou da cooperativa em abril de 2018, não foi impugnado por prova modificativa do direito do autor, o que o torna incontroverso - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Relação de emprego inexistente.

«O objetivo primordial da cooperativa é o de agrupar, pelo princípio da solidariedade, pessoas com interesses comuns, para que estas, trabalhando em sistema de cooperação, possam alcançar, de forma mais satisfatória, seus objetivos. As cooperativas existem, portanto, para a prestação de serviços em prol de seus associados e em proveito deles, propiciando a consolidação de uma estrutura ou sistema de trabalho mais ordenado, que consiga melhorar as condições sociais e econômicas de seus integrantes. No caso, havendo prova suficiente de que as reclamadas atendem às finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo, quais sejam, o princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e não se configurando os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (CLT, art. 3º), não há que se falar em vínculo, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo único do CLT, art. 442.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.

16 - TRT2 Cooperativa. Terceirização através de cooperativa de trabalho. Atividade-fim da empresa. Serviço de manobrista.

«Quanto à atividade-fim, cabe destacar que a própria reclamada admite em sua defesa (fl. 233) que a existência de manobristas em seus estacionamentos representa um diferencial no atendimento de seus clientes, ou seja, ela própria admite que sua atividade não se limita à 'guarda de veículos', oferecendo também o serviços de manobristas. Resta evidente, portanto, que a 1ª reclamada (cooperativa) atuou como mera prestadora de serviços e intermediadora de mão de obra, o que a afasta dos fins legalmente previsto para sua atividade. Via de consequência, deve ser reconhecido o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, tomadora dos serviços. Recurso capitalista a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Parceria para prestação de serviços médicos e hospitalares. Responsabilidade solidária entre fornecedora e tomadora de serviços, reconhecida no âmbito da justiça laboral. Coisa julgada material formada, que não pode ser desconstituída por vias ordinárias. Solidariedade reconhecida com supedâneo na lei, nos termos dos arts. 9º/CLT e 942/CC. Reconhecimento da responsabilidade da cooperativa, enquanto agente participante de intermediação irregular de mão de obra. Cooperativa beneficiou-se dos serviços prestados pela colaboradora que moveu a reclamação trabalhista, cuja condenação ora se discute. Responsabilidade da cooperativa persiste, sob o lume do art. 186/CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Trabalho subordinado é incompatível com o regime de cooperativa. CLT, arts. 3º, 9º e 442, parágrafo único.

«Cooperado não pode ser empregado, pois não se concebe cooperativa que tenha por finalidade colocar trabalhador a disposição de terceiros, em regime de subordinação. Isso é merchandage. Hipótese em que a regra do CLT, art. 442, parágrafo único é neutralizada pelo art. 9º do mesmo estatuto.... (Continua)

19 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. Ausência. Relação de emprego configurada.

«Pelo princípio da dupla qualidade, o associado deve ser beneficiado por serviços prestados pela cooperativa, na qualidade de cliente, não podendo ser encarado como mero prestador de serviços. Já o princípio da retribuição pessoal diferenciada prevê um complexo de vantagens bastante superior ao que obteria caso atuasse de forma autônoma. Não configurados os elementos caracterizadores do cooperativismo, externados pelos dois princípios indicados, e tendo sido prestados serviços por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e mediante subordinação a um mesmo tomador, há de ser reconhecida a formação do vínculo de emprego. Não pode a cooperativa servir como meio de burla a legislação trabalhista. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP COOPERATIVA -

Declaratória c/c cominatória - Decisão que determinou o cumprimento da determinação emanada de acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para integrar a médica autora na cooperativa ré, sem a necessidade da apresentação de 2 cartas de referência de médicos cooperados há mais de 5 anos - Exigência de improvável possibilidade de ser cumprida, quando a própria cooperativa ré, em seu estatuto, enumera como dever dos sócios a abstenção de emissão de referidas cartas sob pena de expulsão - Exigência manifestamente desarrazoada e em discordância com a decisão anterior deste juízo recursal, de integração da autora na cooperativa, na qual não foi feita qualquer ressalva quanto à apresentação de documentos - Má-fé da ré configurada - Imposição de multa, de ofício, de 2% do valor atualizado da causa e determinação de imediato cumprimento do julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 - Apelo não provido, com observação... (Continua)