Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COOPERATIVA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO POPULAR - AUTOR QUE PRETENDE SE DESLIGAR DO QUADRO ASSOCIATIVO E DIRETIVO DA COOPERATIVA -

Autor apelante que pretende se desligar da Cooperativa ré - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - O autor tem direito potestativo de se desligar da cooperativa, nos termos do art. 5º, XX, CF, e do Estatuto Social da Cooperativa - Além disso, quanto ao fato alegado pelo autor, de que se desligou da cooperativa em abril de 2018, não foi impugnado por prova modificativa do direito do autor, o que o torna incontroverso - RECURSO PROVIDO... (Continua)