1 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Foi reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço por ilegalidade na terceirização, exatamente nos termos requeridos pelo autor. No tocante aos efeitos do contrato nulo, caso dos autos, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, assegurando ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 363/TST e providos. ... ()
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4 - TST Contrato nulo. Efeitos
«O acórdão regional, embora tenha declarado nulo o contrato de trabalho, reconheceu o direito aos depósitos do FGTS. ... ()
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5 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Decisão do Regional em sintonia com o disposto na Súmula 363/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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6 - TJMG Venda non domino. Contrato nulo. Apelação. Contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Contrato nulo. Vendedora não proprietária. Venda non domino. Execução fiscal. Penhora do imóvel. Restabelecimento do status quo ante. Devolução do valor pago. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista em contrato nulo
«- A venda a non domino consubstancia-se em um ato inexistente em razão da ilicitude do objeto, uma vez que se está subtraindo um direito do verdadeiro proprietário. ... ()
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7 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento de FGTS e salários atrasados. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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8 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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9 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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10 - TST Contrato nulo.
«O Tribunal Regional, ao declarar a nulidade do contrato e condenar o Município ao pagamento de outras verbas diferentes do saldo de salários e do FGTS, ou seja, de 20 dias relativos ao mês de junho de 2005 (estabilidade gestante), violou a Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual reconhecido e salário de dezembro de 2012. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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12 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual reconhecido e salário de dezembro de 2012. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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13 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST).... ()
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14 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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15 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST).... ()
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16 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«O TRT decidiu de acordo com o disposto na Súmula 363/TST, pois, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho por não submissão a concurso público, manteve a condenação aos depósitos de FGTS, ao saldo de salário e à diferença salarial decorrente do recebimento a menor do salário-mínimo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Não convalidação do ato nulo.
«1. O Colegiado Regional deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para considerar prescrito o direito de o ente público rever o ato de contratação do reclamante, uma vez que já transcorridos quase 20 anos desde a admissão em questão, além de considerar válida a contratação sem prévio concurso público, na vigência da Constituição Federal, em observância do princípio da segurança jurídica. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. 2. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 3. Esta Corte tem entendido que a Súmula 363/TST não comporta qualquer exceção. Ademais, a Constituição Federal é expressa acerca da exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, II), sob pena de nulidade do ato (artigo 37, § 2º). Assim, considera-se descabida a produção de efeitos ao contrato nulo, uma vez que celebrado em desacordo com o previsto na Constituição Federal. De igual modo, não se verifica a possibilidade de convalidação do ato nulo pelo decurso do tempo, uma vez que se trata de nulidade do ato administrativo. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração Pública pode, a qualquer tempo, anular os atos reconhecidamente ilegais, como no presente caso em que houve contratação de servidor público, sem concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988 (em - 07.07.89- - fl. 207). ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Contrato nulo.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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19 - TST Contrato nulo. FGTS. Súmula 363/TST
«Em razão do conhecimento e provimento do recurso quanto ao tema anterior, encontra-se prejudicada a análise desta matéria.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Contrato nulo.
«O Tribunal Regional, ao condenar o município ao pagamento de outras verbas, além dos dias trabalhados e do FGTS, contrariou a recomendação contida na Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
