Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Foi reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço por ilegalidade na terceirização, exatamente nos termos requeridos pelo autor. No tocante aos efeitos do contrato nulo, caso dos autos, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, assegurando ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 363/TST e providos. ... (Continua)