1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma. Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.
«O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2.021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Alegada atipicidade das condutas em relação ao art. 11 da lia. Pretensão de retorno dos autos para nova dosimetria das penas. Insustentabilidade. Expresso reconhecimento pelo acórdão recorrido da absorção dos tipos de menor gravidade pelo art. 9º da lia. As sanções espelham fielmente o inciso I da Lei 8.429/1992, art. 12 e não são desproporcionais. Provimento negado.
1 - Ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal com base no desvio de recursos públicos do Instituto de Pesos e... ()
