condominio em edificacao
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condominio em edific ×
Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1500

1 - 1TACSP Condomínio em edificação. Pessoa jurídica. Distinção. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.3400

2 - STJ Condomínio em edificação. Cotas.


«Não elide a responsabilidade do promitente comprador a circunstância de o contrato não haver sido registrado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.3000

3 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais.


«O adquirente da unidade responde perante o condomínio pelas cotas condominiais em atraso. O modo de aquisição não assume relevo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.3400

4 - STJ Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos. Penhora. Elevador.


«Não pode ser penhorado, separadamente, o elevador de um edifício em condomínio. Lei 4.591/1964, art. 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.2700

5 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Desnecessidade de aprovação prévia em assembléia geral.


«A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do Edifício, independe de aprovação prévia em assembléia geral do condomínio.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.4500

6 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.


«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.0000

8 - 1TACSP Consumidor. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Multa de 20% prevista na convenção. Possibilidade. Não incidência da limitação do CDC, art. 52, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.2400

9 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Demanda entre condôminos. Possibilidade da ação contra condômina que, indevidamente, aluga área de uso comum a terceiro. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.9100

10 - STJ Condomínio em edificação. Incorporação. Empreitada.


«Encargo decorrente da instalação de elevadores não incluído no preço. Iliquidez da parcela uma vez que o gasto foi efetuado sem qualquer consulta ou aprovação dos adquirentes.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.2700

11 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Natureza jurídica.


«Os encargos condominiais constituem-se espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, eis que a lei lhe imprime poder de seqüela.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.4400

12 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Furto de motocicleta estacionada na garagem.


«Não se configura a responsabilidade do condomínio quando nenhuma obrigação assuma perante os condôminos relativamente à guarda de veículos. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7000

13 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ.


«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.6500

14 - TAMG Ação demolitória. Condomínio em edificação. Área comum utilizada como serventia por um dos condôminos. Construção de telhado prejudicando a ventilação de outros apartamentos. Descabimento. Procedência da demanda. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.0100

15 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Promitente comprador. Compromisso não registrado.


«É o promitente comprador responsável pelo pagamento de despesas condominiais, mesmo que não registrado no cartório de imóveis o compromisso de compra e venda.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.5000

16 - STJ Condomínio em edificação. Cotas. Adquirentes. Precedente do STJ.


«Na linha de precedente da Segunda Seção, do STJ, «não elide a responsabilidade do promitente comprador a circunstância de o contrato não haver sido registrado. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.1900

17 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ. Lei 4.591/69.


«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.0100

18 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta estacionada na garagem do edifício.


«Não responde o condomínio por furto ocorrido na garagem do prédio, salvo culpa a ele imputável ou previsão expressa da convenção. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.8400

19 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Garagem. Furto de veículo. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b.


«Licitude do que convencionaram os condôminos, estabelecendo não se responsabilizar civilmente o condomínio por danos sofridos pelos veículos guardados na garagem.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7269.9100

20 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.


«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.... ()

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