1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concuro público. Cotas pela cor da pele. Reclassificação do candidato. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Reitor do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará, objetivando a reclassificação do impetrante na condição de cotista pardo no Concurso Público para provimento do cargo de Assistente em... ()
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2 - STJ Administrativo. Concuro público. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
