Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concuro público. Cotas pela cor da pele. Reclassificação do candidato. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Reitor do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará, objetivando a reclassificação do impetrante na condição de cotista pardo no Concurso Público para provimento do cargo de Assistente em... (Continua)