comodato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Indenização por benfeitorias. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de indenização de benfeitorias em contrato de comodato. DESCABIMENTO. A autorização de genitora para que sua filha resida em sua residência não caracteriza comodato, mas sim ato de mera permissão, constituindo, no máximo, detenção da coisa. Regras do comodato afastadas. Aplicação do regime jurídico da construção em terreno alheio (arts. 1.253 a 1.258 do CC).

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMODATO - DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO - ALUGUEL DEVIDO.

3 - TJSP Ação de rescisão contratual de contrato de comodato de equipamentos cumulada com reintegração de posse, condenação em multa contratual e perdas e danos. Apelação. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Apelações. Comodato. Ação de cobrança. Entrega do imóvel dado em comodato após o período acordado. Previsão contratual de aluguel diário até a entrega do bem, no valor de R$ 1.500,00. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 582. Ausência de demonstração de abusividade do valor do aluguel pactuado. Entrega do imóvel na data de 10.05.2021 - ao contrário de 19.05.2021 alegado pelo autor - consoante e-mail juntado pelo réu. Condenação integral do réu ao pagamento do ônus sucumbencial, diante do decaimento mínimo do autor. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o do réu.

5 - TJMG Comodato. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Comodato. Esbulho. Caracterizado. Procedência da demanda

«- Na ação de reintegração de posse, esta deve ser concedida à parte que a comprove e sua respectiva perda pelo esbulho da parte contrária. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMODATO VITALÍCIO.

Impossibilidade. A temporariedade é uma das características estruturais do comodato, que pode ser fixado por prazo determinado ou indeterminado. Cláusula de comodato vitalício celebrada em acordo judicial ineficaz em relação à apelante. Recurso parcialmente provido neste ponto. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE COM COMODATO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO (USUCAPIÃO).

A AÇÃO REIVINDICATÓRIA REQUER A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. NO CASO, O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO FOI SUFICIENTE A COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA IMISSÃO NA POSSE. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de comodato agrícola, rescindindo o contrato firmado entre as partes, e improcedente a reconvenção proposta pela parte ré. ... (Continua)

9 - TJSP COMODATO -

Pretensão anulatória julgada improcedente - Prova documental indicativa de que os réus são os legítimos proprietários do imóvel, bem assim da existência inicial de uma locação entre as partes e, a partir de maio de 2015, um comodato - Contrato firmado pela autora representada por seu filho constituído seu procurador por instrumento público - Alegação simulação não comprovada - Apelação não provida.... (Continua)

10 - TJSP COMODATO -

Imóvel cedido para servir de residência temporária dos autores - Desinteresse por parte da comodante no prosseguimento do comodato - Retomada do bem por parte da proprietária - Abuso de direito não demonstrado - Danos morais inexistentes - Realização de obras no imóvel por parte dos autores sem autorização da proprietária - Benfeitorias que não devem ser indenizadas - art. 584 do CC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Comodato. Extinção. Interpelação extrajudicial para comunicar denúncia de comodato. Ato jurídico válido. Ato promovido por terceiro, alheio ao contrato de comodato. Irrelevância. Terceiro que atuou como gestor de negócios, segundo a vontade presumível do titular do direito. CCB, art. 861. Manutenção de posse. Impossibilidade. Posse precária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - COMODATO - IMÓVEL -

Ação julgada procedente, determinando a reintegração e fixando aluguéis em desproveito do réu - Insurgência pelos réus - Descabimento - Comodato demonstrado pela autora que não restou desconstituído pelos réus - Embora argua ser o proprietário de fato do bem, por tê-lo recebido o doação do direito real de posse sobre o imóvel em antecipação de herança, nada há nos autos que confirme essa tese - Inclusive, em depoimento, as testemunhas afirmaram que a autora permitiu que sua filha morasse no imóvel «enquanto precisasse, afirmando desconhecerem eventual doação - Fato de o imóvel estar registrado em nome do autor, seguido da notificação premonitória para desocupação, que caracteriza comodato entre as partes e também comprova o esbulho praticado pelos réus ao não desocupá-lo - Posse da autora que decorre não só do seu direito de propriedade (posse indireta), mas também de sua pretensão de desfazer o comodato com os réus, direito que lhe pertence - Sentença confirmada - Honorários majorados para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida aos réus - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Caso em que os autores alegam comodato do imóvel a seu tio, avô de criação da ré. Alegação de doação do bem ao avô de criação pela ré. Prova formal colhida que privilegia a tese de comodato verbal por tempo indeterminado. Prazo para aquisição por usucapião que só poderia começar a fluir após findo o comodato. Fim do comodato com o falecimento da comodatária. Prazo não completo. Usucapião não reconhecido. Recurso não provido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo (Caminhão) objeto de negócio, dado pela adquirente à alienante em comodato. Comodato denunciado. Ação procedente. Recurso da ré provido.

15 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

16 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Condição resolutiva cuja implementação se tornou juridicamente impossível, tendo transcorrido prazo muito superior ao tolerável para a natural conclusão do negócio condicionante. Estipulação, ainda, de termo final, devendo ser tido por extinto o comodato firmado por escrito. Subsistência de posterior comodato verbal por prazo indeterminado, vigente até a efetiva notificação. Recurso provido.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMODATO.

Bem móvel. Ação declaratória de extinção de comodato e condenatória de arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Recurso interposto após transcorridos quinze dias úteis da publicação dos aclaratórios - RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMODATO -

Sentença de improcedência - Manutenção - Restituição dos bens dados em comodato não comprovada nos autos - Devolução parcial - Necessidade de reparação dos danos materiais sofridos pelo autor - Estimativa judicial baseada nas provas coligidas aos autos - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJMG Comodato verbal. Prazo indeterminado. Apelação cível. Ação de indenização. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Extinção unilateral pelo comodante. Necessidade imprevista ou urgência. Ausência. Reparação material. Necessidade. Danos morais. Não verificação

«- Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, a duração do contrato deve ser presumida para o uso concedido, exegese firmada à luz do art. 581 do CC. ... (Continua)