1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLASTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se cabível o pedido da agravante no sentido de que a ré seja obrigada a comprovar o pagamento dos honorários do médico credenciado assistente da autora. A agravante aduz o descumprimento da obrigação de fazer por parte da agravada, por ausência de pagamento dos honorários do médico credenciado, que não realizará outras cirurgias na paciente. Da análise dos elementos probatórios dos autos, especialmente a petição da própria autora, datada de outubro de 2024 (id. 150331604), restou demonstrado que todas as cirurgias pleiteadas já foram autorizadas pela operadora, integralmente, corroborando a defesa da ré. Por outro lado, no que tange ao pedido de comprovação do pagamento pela ré dos honorários do médico credenciado ao plano de saúde, verifica-se que, além de não ser objeto da demanda principal, não há obrigação neste sentido determinada na decisão que deferiu a tutela antecipada, como bem fundamentado pelo magistrado singular. Ademais, a operadora de plano de saúde não está obrigada a comprovar nos autos o pagamento dos honorários médicos decorrente de relação jurídica firmada exclusivamente com o médico credenciado. Nesse diapasão, autorizados pela ré os procedimentos reparadores complementares pós bariátricos da agravante, cabe ao médico credenciado realizá-los, não cabendo discussão acerca dos honorários médicos na presente ação. Agravante que nada trouxe a demonstrar a negativa da ré quanto à autorização para os procedimentos pleiteados, após o deferimento da tutela antecipada, a justificar o alegado descumprimento da obrigação. Decisão escorreita que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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2 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização para realização de cirurgia plastica reparadora. Negativa de custeio. Alegação de ausência de cobertura. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Clausula limitativa abusiva. Dano moral. Quantum mantido. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Não há dúvida de que a necessidade de realização da referida cirurgia reparadora das deformidades decorrentes da obesidade e da grande perda de peso é, conforme relatórios médicos de fls. 54,56 e 59/60, consequência do procedimento de GASTROPLASTIA realizado pela parte autora; ... ()
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3 - TJMG Obesidade mórbida. Cirurgia plástica corretiva. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Obesidade mórbida. Cirurgia plástica corretiva. Continuidade do tratamento. Cobertura devida
«- Deve o plano de saúde fornecer os meios necessários para o efetivo e completo tratamento do segurado, arcando com seus custos para o pleno restabelecimento do paciente. É dever do plano de saúde arcar com as despesas de cirurgia plástica sempre que esta for reparadora e indispensável à continuidade do tratamento da obesidade mórbida e ao total restabelecimento da saúde do paciente.... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO DO TEMA Nº1069 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. FACULTADO A OPERADORA DE SAÚDE DE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, CASO HAJA DÚVIDAS JUSTIFICADAS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. CONTUDO, A OPERADORA DE SAÚDE PODERÁ SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, CASO HAJA DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - CIRURGIA BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inobstante a realização de cirurgia plástica reparadora represente continuidade do tratamento contra a obesidade, iniciado com a cirurgia bariátrica coberta pelo plano de saúde; não sendo demonstrado o risco à vida da autora ou dano iminente à sua saúde, se monstra incabível o deferimento da tutela provisória.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - CIRURGIA BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante a realização de cirurgia plástica reparadora represente continuidade do tratamento contra a obesidade, iniciado com a cirurgia bariátrica coberta pelo plano de saúde; não sendo demonstrado o risco à vida da autora ou dano iminente à sua saúde, se monstra incabível o deferimento da tutela provisória.... ()
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8 - TJRJ Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia plástica restauradora. Negativa de cobertura porque o contrato exclui despesas com plásticas embelezadoras. Descabimento. Cirurgia decorrente de recomendação clínica. Indenização devida.
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A autora submeteu-se a cirurgia plástica, alegando resultado insatisfatório e complicações infecciosas, culminando em deformação corporal. Requereu indenização por danos morais e materiais, incluindo despesas com nova cirurgia reparadora. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço médico, considerando a obrigação de resultado na cirurgia plástica e a responsabilidade civil dos réus. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica é subjetiva, exigindo prova de culpa. O reconhecimento da existência de obrigação de resultado não afasta a exigência da culpa, apenas determina inversão do ônus da prova, cabendo ao médico a prova de que o resultado não ocorreu por circunstância que não lhe é imputável. A técnica utilizada foi adequada, e o resultado esperado na abdominoplastia foi alcançado, exceto pela complicação na cicatrização. A perícia indicou reação do organismo aos fios de sutura, sem evidência de infecção. O termo de consentimento informado explicava os riscos, incluindo cicatrização. Não se identificou comportamento culposo do profissional durante a execução da cirurgia ou mesmo no pós-operatório. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS CUTANEOS E MUSCULAR, ALÉM DE CORREÇÃO DE DEFORMIDADES POR EXÉRESE DE TUM. TEMA 1069.
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Decerto não merece reforma a sentença.... ()
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11 - STJ Direito civil. Agravo interno. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
