1 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal. Revisão geral anual de vencimentos. Pretensão à concessão de reajuste, com fundamento na Lei Municipal 13.303/02. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma afastada. Imprescindibilidade de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à harmonia e independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Entendimento pacificado pelo STF e por este Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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2 - STF Processo normativo. Iniciativa do chefe do poder executivo.
«Em se tratando de disciplina da atuação do próprio Poder Executivo, quanto à criação de conselho de acompanhamento, bem como de consequências jurídicas alusivas a relações mantidas com particulares, incumbe a iniciativa do projeto ao Chefe do Poder Executivo.... ()
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3 - TST Gratificação de produtividade. Resolução. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade.
«Nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, é da competência do chefe do Poder Executivo dispor sobre o aumento da remuneração de seus servidores, regra aplicável não apenas à União, mas a todos os entes federados e aos municípios em razão do princípio da simetria. Assim, a concessão de vantagem remuneratória aos empregados da Fundação somente seria possível mediante lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, o que não teria ocorrido na hipótese vertente. Precedentes das Turmas desta Corte Superior, no sentido de que concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação somente é possível mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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4 - TST Gratificação de incentivo à produção. Concessão por resolução. Necessidade de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade.
«O Tribunal Regional considerou válida a Resolução 11/97 do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, como fundamento para o deferimento de gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde. A matéria é conhecida nesta Corte Superior, a qual sedimentou o entendimento de que apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração aos empregados da Fundação reclamada. Precedentes. Acórdão reformado, no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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5 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. 2. Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à iniciativa da medida. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. 2. Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à iniciativa da medida. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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8 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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9 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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10 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Processo legislativo. Sanção do chefe do poder executivo. Veto sobre palavras, frases ou orações isoladas. Impossibilidade.
«1 - O Chefe do Poder Executivo poderá vetar total ou parcialmente o PL aprovado pelo Legislativo. ... ()
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12 - TST Gratificação de produtividade. Concessão por resolução. Necessidade de criação de Lei por iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade.
«O Tribunal Regional considerou válida a Resolução 011/1997 do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, como fundamento para o deferimento de gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde. A matéria é conhecida nesta Corte Superior, a qual sedimentou o entendimento de que apenas por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração aos empregados da Fundação reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 61, § 1º, II, «a, da CF/88 e provido.... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do chefe do poder executivo.
«1. «A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Precedentes. ... ()
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14 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSÃO «E CONJUNTA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E CONSTANTE DO ITEM XVI PROCURADORIA MUNICIPAL DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, DE SANTA BÁRBARA D´OESTE - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98, 99, 100, 111 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADVOCACIA PÚBLICA - ATIVIDADES TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA CONDICIONADA À EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INCOMPATIBILIDADE COM A ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA DA ADVOCACIA PÚBLICA DELINEADA PELOS ARTS. 131 E 132, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E PELOS ARTS. 98, 99 E 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONFUSÃO ENTRE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE É INDISPONÍVEL, COM INTERESSE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TST Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
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16 - TST Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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17 - TST Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
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18 - TST Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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19 - TST Gratificação de produtividade. Instituição por meio de Resolução do conselho municipal de saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.
«A SDI desta Corte Superior, em composição plena, no exame do processo E-ED-RR-13900-29. 2008.5.22.0003, no dia 13/12/12, firmou o posicionamento de que viola o CF/88, art. 61, § 1º a criação de gratificação por meio de resolução administrativa, pois a majoração de vencimentos somente se deve dar por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TST Gratificação de produtividade. Instituição por meio de Resolução do conselho municipal de saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.
«A SDI desta Corte Superior, em composição plena, no exame do processo E-ED-RR-13900-29. 2008.5.22.0003, no dia 13/12/12, firmou o posicionamento de que viola o CF/88, art. 61, § 1º a criação de gratificação por meio de resolução administrativa, pois a majoração de vencimentos somente deve se dar por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
