cartao de ponto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartão de ponto. Assinatura pelo empregado desnecessidade.

«Para se imprimir validade ao cartão de ponto, não se exige a assinatura do empregado, eis que tal requisito não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade.... (Continua)

2 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Controle de ponto por exceção. Invalidade.

«O CLT, art. 74, § 2º, que determina a anotação dos horários de entrada e saída do empregado, tem como escopo possibilitar a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho, o que não é alcançado quando a empresa efetua o lançamento automático da jornada contratada. É inválido o registro de ponto por exceção, em que somente são anotados os acontecimentos excepcionais da jornada.... (Continua)

3 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Validade.

«A ausência de assinatura do trabalhador não invalida os registros de ponto, seja pela falta de previsão legal, seja pelo fato de não se poder declarar nulo documento apenas pelo fato de ter sido produzido pela empresa, sendo necessária a existência de outros elementos que apontem para a sua invalidade, conclusão que ganha relevo na hipótese dos autos em que não há registro uniforme das jornadas de trabalho nos cartões de ponto. A obrigação da empregadora que tenha mais de dez empregados é, nos termos do CLT, art. 74, §2º, proceder à anotação dos horários dos trabalhadores. Uma vez cumprida a obrigação, cabe ao autor demonstrar a existência de vícios que invalidem os registros, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

4 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Súmula 338/TST.

«As testemunhas arroladas pelo reclamante foram uníssonas ao afirmarem que o sistema de ponto da reclamada dispõe de um dispositivo para bloquear o horário controle de ponto e que o acesso aos registros não eram franqueados aos empregados para conferência. Ademais, o reclamante sequer assinava os cartões de ponto. Dessa forma, uma vez invalidados os registros de ponto, cabia à reclamada comprovar jornada diversa, sob pena de prevalecer aquela apontada petição inicial (Súmula 338/TST), ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

5 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Exigência de assinatura.

«O CLT, art. 74, § 2º nada dispõe acerca da necessidade da assinatura nos cartões de ponto, cujos registros não podem ser considerados inválidos tão somente pela ausência dos autógrafos, se outros elementos de prova não corroborarem a tese de sua invalidade.... (Continua)

6 - TRT3 Cartão de ponto. Prova. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Os registros de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado.... (Continua)

7 - TRT3 Minutos anteriores à jornada. Ausência de anotação no cartão de ponto.

«O tempo despendido nas dependências da empresa, para a troca de uniforme e maquiagem, deve ser entendido como à disposição do empregador e, portanto, como hora trabalhada.... (Continua)

8 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Cartão de ponto válido. Intervalo pré-assinalado. Horas extras por irregularidade sua concessão. Ônus da prova do trabalhador.

«Quando consta nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo, conforme disposição do CLT, art. 74, § 2º, considera-se válida a prova do horário de trabalho, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar a irregularidade da pausa intervalar, sob pena de indeferimento das horas extras postuladas a tal título.... (Continua)

9 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«A simples falta de assinatura do empregado não invalida os cartões de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos registros, sobretudo quando as marcações apresentam convincente variação, aliada à confissão do próprio autor quanto à veracidade dos registros de entrada e saída.... (Continua)

10 - TRT3 Cartão de ponto. Validade cartões de ponto. Validade. Confirmação pelo depoimento testemunhal.

«Se o depoimento de uma testemunha mostrou-se prova convincente de que antes da fusão os horários registrados não condiziam com a realidade, não se pode olvidar da força de seu testemunho para o convencimento de que após a fusão os horários eram corretamente anotados. Não se pode adotar como prova apenas parte do depoimento da testemunha e ignorar a parte que lhe é desfavorável, como pretende o autor. Com efeito, os cartões de ponto juntados pela reclamada revelam jornadas totalmente variáveis, inclusive com o registro de horas extras, e portanto, se mostram fidedignos. Apresentando a reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em favor dela a presunção iuris tantum de sua veracidade, que somente pode ser afastada por prova convincente em contrário, o que não ocorreu no caso presente. Prevalece, portanto, a veracidade de todos os espelhos de ponto juntados aos autos.... (Continua)

11 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto. A não apresentação dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula 338/TST, I). Porém tal presunção é relativa e admite prova em contrário.

12 - TRT3 Cartão de ponto. Meio eletrônico ou informatizado. Validade.

«A utilização de registro de ponto confeccionado por meio informatizado ou eletrônico tem perfeita validade para demonstração da jornada cumprida pelo trabalhador, desde que, à evidência, traduzam, com fidelidade, a efetiva jornada cumprida.... (Continua)

13 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Ausência de assinatura nos cartões de ponto. Falta de previsão legal. Validade.

«De acordo com o CLT, art. 74, §2º, a hora de entrada e saída dos trabalhadores em estabelecimentos com mais de dez empregados deve ser obrigatoriamente anotada, por meio de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. Como o referido dispositivo nada dispõe acerca da necessidade de assinatura do obreiro, a jurisprudência majoritária entende que a simples falta de assinatura nos registros não é suficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador. Em sendo assim, a ausência de assinatura nos cartões de ponto constatada nos autos, por si só, não os torna inverossímeis, nem inverte o ônus probatório primitivo do reclamante, que tem que comprovar o fato constitutivo alegado (art. 818, CLT c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

14 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto invalidade.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de freqüência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. Entretanto, as anotações neles contidas acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser ilididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Revelando o conjunto probatório que não eram corretas as anotações constantes dos cartões de ponto, mantém-se a sentença que as considerou inválidas e fixou a jornada da Reclamante em cotejo com os demais elementos de convencimento coligidos aos autos.... (Continua)

15 - TRT2 HORAS EXTRAS. VALIDADE. CARTÃO DE PONTO.

Depoimento da testemunha não foi eficaz para afastar a validade dos cartões de ponto. Prevalece a prova documental apresentada nos autos. De uma simples análise dos cartões de ponto verifica-se sobrelabor. De se determinar a observância dos registros constantes nesses documentos, quando do cálculo das horas extras. Recurso da reclamada a que se dá provimento apenas em parte.... (Continua)

16 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Invalidade dos cartões de ponto.

«O registro de ponto é a prova documental melhor e mais importante da jornada de trabalho do empregado. Entretanto, quando o trabalhador alega que as anotações de ponto de sua empregadora não representam a real jornada praticada, é lhe dado o direito de comprovar tal alegação. No caso dos autos, o reclamante se desincumbiu de seu ônus de prova, pois os depoimentos coligidos demonstraram que os registros de jornada não eram fidedignos. O senhor Renato Gomes de Oliveira Junior mencionou: «(...) que chegavam à garagem às 04 horas; que marcavam o ponto às 04 horas e 20 minutos; que faziam isso por ordem da empresa que só permitia marcação às 04 horas e 20 minutos; que encerrava o transporte de passageiros operários da Iveco às 08h e 15 minutos e retornavam para Baldim onde chegavam às 09 horas; (...). O senhor José Carlos de Figueiredo disse: «(...) que era o depoente quem anotava o seu cartão, segundo lhe era determinado pela reclamada; (...). Por fim, o senhor Agenor de Souza Ferreira Filho declarou: «(...) que o ponto não refletia a realidade da jornada cumprida, já que era a reclamada quem indicava os horários que seriam anotados no ponto; (...).... (Continua)

17 - TRT3 Cartão de ponto. Prova cartões de ponto informatizados apócrifos. Veracidade dependente de prova convincente.

«A falta de assinatura em cartões informatizados não prejudica, apenas por esse motivo, a sua credibilidade, uma vez que inexiste imposição legal a esse respeito. Apresentando a reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em favor dela a presunção iuris tantum de veracidade destes documentos, somente afastada por prova convincente em contrário.... (Continua)

18 - TRT3 Cartão de ponto. Prova credibilidade de cartões de ponto. Análise complexa dos elementos da prova.

«O registro de freqüência é um dos elementos probatórios mais importantes no campo do processo trabalhista, e sua observância se inicia a partir do disposto no CLT, art. 74. Ademais, é de interesse do empregador a fiscalização e o controle da jornada efetivamente cumprida. Quando há ausência de registro ou registros simétricos, sem qualquer variação de horário, os mesmos têm minada a credibilidade, ainda quando assinados pelo empregado, por inteligência do disposto na Súmula 338/TST. Apresentando a reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em seu favor a presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por prova convincente em contrário. Tendo sido a prova testemunhal produzida pelo reclamante considerada insuficiente pelo MM. Juiz sentenciante para comprovação dos fatos alegados pelo reclamante, e inexistindo outros fatos robustamente demonstrados, deve prevalecer o entendimento originário.... (Continua)

19 - TRT3 Duplicidade de cartões de ponto. Fraude trabalhista.

«A utilização de duplo controle de jornada de trabalho, com a adoção de um cartão de ponto manual para o registro das horas pelo trabalhador, havendo a posterior transferência das anotações, pela reclamada, para o ponto eletrônico, frauda as disposições legais de tutela da duração do trabalho (CLT, art. 9º). Assim, são considerados inválidos os espelhos do ponto eletrônico.... (Continua)

20 - TRT2 Recurso Ordinário. Horas extras. Cartões de ponto. Prevalência da prova documental. O cartão de ponto é prova pré-constituída e instrumento adequado para esclarecimento de controvérsia sobre horário de trabalho, de sorte que só pode ser neutralizado mediante prova segura e consistente em contrário. Prova, no caso, inexistente. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento, nesse ponto.