1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no conflito de competência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Carater protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, e 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos aclaratórios recebidos como regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Carater protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os terceiros embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Nítido descontentamento com o julgado - Caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente.... ()
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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
Ausência de omissão (art. 1.022, II do CPC) - Tentativa de supressão de instância para a análise do pedido de preclusão consumativa - Nítido descontentamento com o julgado e o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa do julgado - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
Ausência de omissão e contradição (CPC, art. 1.022) - O julgado esclareceu que a matéria contábil suscitada dependia da realização de perícia técnica contábil - Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com à exceção de pré-executividade movida pela embargante - Descontentamento com o julgado e caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal, meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
Ausência de erro material (art. 1.022, III do CPC) - Não é extrapetita o julgado que reconheceu a inexigibilidade do ICMS no que concerne à transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica impetrante - Entendimento formado com base na jurisprudência do STF - Nítido descontentamento com o julgado que denota o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
Ausência de omissão (art. 1.022, II e parágrafo único do CPC) - O julgado adotou as conclusões periciais, no sentido de que os transtornos que acometem a autora não são incapacitantes - Matéria já devidamente questionada no v. Acórdão - Nota-se um nítido descontentamento com o julgado e o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
Ausência de omissão e contradição (art. 1.022, I e II do CPC) - Consignou-se expressamente no v. Acórdão que é vedado ao julgador revisar o conteúdo do concurso ou julgamento do mérito das questões - Nota-se o nítido descontentamento com o julgado e o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... ()
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18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - O Acordão homologou a transação nos estritos termos apresentados - Previsão de pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais no instrumento firmado entre as partes - Anuência da embargante - Concluída a transação, suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes - Rescisão só se torna possível nos termos do art. 849 do CC - Nota-se o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
Ausência de omissão e contradição (art. 1.022, I, II e parágrafo único do CPC) - Descabe atender o pedido de reconhecimento da omissão por falta de interesse processual do Município, pois o judiciário foi buscado para pacificar a controvérsia contratual existente entre as partes - Inexiste contradição na fixação da sucumbência recíproca, pois se pretendia a distribuição igualitária do referido ônus processual - Houve um nítido descontentamento com o julgado e o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
Ausência de omissão (art. 1.022, II e parágrafo único do CPC) - A remissão ocorrida no ano de 2015 não altera o fato de que se faz necessário condenar à Fazenda Estadual em honorários advocatícios - Executada que foi mantida por mais de cinco anos sob o manto da jurisdição, apesar da Procuradoria ter todo o aparato jurídico para evitar o prolongamento de ações judiciais infundadas - Nítido descontentamento com o julgado que denota o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... ()
