bens do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Suspensão. Existência de bens do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade.

«No caso dos autos, diante do ofício da Justiça Federal comunicando a decisão do desbloqueio de bens da Executada e de seus sócios, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim do princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 612), não mais subsiste razão para a suspensão da execução, pois, ainda que o CPC/1973, art. 791, IIIdisponha que a execução se suspenderá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, certo é que, in casu, os documentos acostados aos autos dão conta da existência de diversos bens da Executada e de seus sócios passíveis de penhora e, portanto, de satisfazer os créditos trabalhistas já reconhecidos ao Exequente por meio de sentença cognitiva transitada em julgado. Assim sendo, não há razão para que, na hipótese, se aguarde o eventual trânsito em julgado da decisão oriunda do Juízo Federal, que, na hipótese, tomou a iniciativa de comunicar o desbloqueio dos bens naquela esfera judicial.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA PELO CREDOR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DO DEVDOR EXTINTOS POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

decreto de prescrição ou a desistência da ação de execução pelo credor em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, não afastam aplicação do princípio da causalidade em desfavor deste (devedor), nem reverte a sucumbência para aquele (credor). Precedentes no STJ e TJSP. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Bens do devedor. Requisição de informes ao BACEN.

«Segundo assentou a 2ª Seção do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços diretos enviados pelo exeqüente, admite a requisição pelo Juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.

«1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A" (AgRg no REsp 1.202.428/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 10/4/13). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «todas as diligências devidas já foram feitas pelo credor, ora agravante, tudo resultando infrutífero, à míngua da localização de qualquer bem que possa ser penhorado. Desta forma, o requerimento para a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, ora agravado, se revela em medida inócua, sem nenhum resultado prático, porque se vai partir para aquilo que já se sabe, ou seja, o nada, tarefa que só irá aumentar, e, aliás, desnecessariamente, o trabalho do Judiciário (fl. 42, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: REsp 1.381.126/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Inclusão do nome do devedor no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Meio próprio e adequado na busca de bens do devedor. R. decisão reformada. Recurso provido

20 - STJ Execução. Sigilo bancário. Bens do devedor passíveis de penhora. Localização. Requisição de informações. Agências bancárias.

«Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços direto do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações bancárias, sobre a existência e localização de bens do devedor (2ª Seção - EREsp 28.067-MG). Incidência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)