1 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ.
«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... ()
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2 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... ()
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3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO E INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE. TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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