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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Aquisição do controle do banco bamerindus pelo banco btg pactual. Repersonificação da massa do banco bamerindus no banco sistema.

1 - Cumprimento de sentença prolatada em ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus S/A. ... (Continua)

2 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... (Continua)

3 - STJ Banco. Cartão magnético enviado pelo banco e extraviado. Saque. Falta de prova de que o saque fora realizado com o segundo cartão enviado pelo banco.

«Saque que teria sido feito com cartão enviado pelo banco e extraviado pelo correio. Falta de prova de que o saque fora efetuado pelo correntista com o segundo cartão por ele recebido. Responsabilidade do banco reconhecida com base em matéria de fato.... (Continua)

4 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«Hipótese em que o sistema de compensação de sobrejornada não se reveste dos requisitos legais para surtir os efeitos pretendidos pela empresa, estando à margem dos limites impostos pelo ordenamento positivo, especialmente o diário de 02 horas extras, previsto no CLT, art. 59, §2º. A invalidade do sistema de banco de horas enseja o pagamento da jornada suplementar, e não apenas do respectivo adicional.... (Continua)

5 - TJSP BANCO - Operação fraudada - Correntista que percebe o golpe oito minutos depois da transferência de valor, comunica o banco imediatamente, o qual não toma imediatas providências junto ao banco destinatário - Recorrente que limita-se a mandar um e-mail para o banco recebedor e que não registra a reclamação em seu sistema, somente vindo a fazê-lo quinze dias depois, porque instado pelo Banco Ementa: BANCO - Operação fraudada - Correntista que percebe o golpe oito minutos depois da transferência de valor, comunica o banco imediatamente, o qual não toma imediatas providências junto ao banco destinatário - Recorrente que limita-se a mandar um e-mail para o banco recebedor e que não registra a reclamação em seu sistema, somente vindo a fazê-lo quinze dias depois, porque instado pelo Banco Central - Embora o banco não tivesse concorrido para a fraude, incorreu em falha de serviço ao deixar de contatar de forma eficiente o banco destinatário, o que poderia ter evitado a concretização do golpe - Dano material configurado - Devolução do valor determinada - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa - Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A FINASA BMC S/A), BANCO BMG S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO SAFRA S/A

e BANCO CETELEM S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO AGYBANK. Irresignação da autora. Descabimento. R. sentença criteriosa e escorreita que deve ser mantida in totum, nos termos do art. 252, do RITJSP. Juiz que analisou o caso de maneira objetiva e minudente, não restando arestas a ser sanadas em sede recursal. Provas suficientes para a apreciação do mérito, a critério do juízo. (CPC, art. 370). Apresentação de contrato em prazo diverso que não causou prejuízo à parte, mas se prestou a esclarecer a verdade dos fatos. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula Ementa: Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida confirmada. Recurso do Banco improvido.   

8 - TJSP Apelação. Gestão de negócios. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Autor que firmou contrato com as rés contrato de mútuo com retorno do investimento financeiro. Impossibilidade de resgate do valor investido. Ação julgada procedente com relação às corrés Canis Majoris, Topspin Soluções de Pagamentos Ltda e Tawlk Tecj Payments Ltda. Ação julgada improcedente com relação aos corréus Banco Bradesco, Banco Fibra, Banco Inter e Banco Genial.

9 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«O banco de horas, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, não prescinde de negociação coletiva (CLT, art. 59, §2º). No caso dos autos, inexistindo previsão autorizando a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida a compensação de horas praticada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas, devendo ser aplicado, na apuração das horas extras, o item IV, da Súmula 85, do TST.... (Continua)

10 - TST Legitimidade ativa. Banco. BASA. Complementação de aposentadoria a ser feita pela instituição de previdência do banco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do banco.

«O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do contrato de trabalho celebrado entre ele e os Reclamantes, não obstante a complementação de seus proventos serem efetuados pela CAPAF, já que esta é uma instituição privada fechada, criada pelo próprio BASA.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco que ajuizou execução contra a parte instruído em contrato com assinatura falsificada. Negligência do banco verificada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Indenização devida. Recurso provido.

12 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia. Nulidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349/TST, não se admite banco de horas para compensação de jornada em atividade insalubre sem que haja prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO REPASSADO A TERCEIRA PESSOA, AFINAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO AO BANCO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO CONSUMIDOR.

14 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Legitimidade do banco administrador do fundo de investimento.

«7. No caso sob análise, verifica-se que tanto o magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal concluíram categoricamente pela responsabilidade objetiva do recorrente e pelo consequente dever de restituição do capital depositado pelo recorrido em sua conta corrente, haja vista ter aquela instituição financeira transferido ao Banco Santos a gestão do fundo de investimento Basa Seleto sem informar ao correntista, ocasionando-lhe a perda do referido numerário. Dessarte, tendo-se sagrado vencedor na instância ordinária e ante o entendimento desta Corte Superior no mesmo sentido, ressoa estreme de dúvidas a desnecessidade da prestação de caução.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco-réu que negativou o nome da autora em razão de débito cujo contrato já havia sido rescindido por decisão judicial. Banco que pertence ao mesmo grupo econômico do réu daquela ação devendo responder pelos danos causados à autora. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Banco que descumpriu decisão judicial. Recurso do banco improvido e recurso adesivo da autora provido.

16 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Medida cautelar. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Banco. Ilegitimidade passiva do banco.

«Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.... (Continua)

19 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Invalidade. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Inexistindo autorização prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em atividade insalubre, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 60, é inválido o sistema de compensação adotado pela empresa. Da mesma forma, também é nulo o sistema de banco de horas que não permite ao trabalhador ter conhecimento prévio da jornada de trabalho a ser compensada. A ausência de discriminação dos horários a serem cumpridos pelo empregado retira a eficácia do regime de compensação, porque não pode o trabalhador ficar sujeito ao puro arbítrio do empregador quanto à compensação da jornada extraordinária, o que o impossibilita desfrutar do seu tempo como melhor lhe aprouver. Uma vez invalidado o banco de horas, são inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, uma vez que o item V do próprio verbete sumular exclui expressamente a aplicação de suas disposições «ao regime compensatório na modalidade de 'banco de horas', impondo-se o pagamento não apenas do adicional de horas extras, mas da hora extra integral.... (Continua)

20 - TRT3 Seguridade social. Bancário. Banco do Brasil (bb). Aposentadoria. «complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.

«I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003). IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci 436/63; (ex-OJ 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136 da SDI-1 - inserida em 27.11.1998). OJ 18 da SDI-I do TST.... (Continua)