aval prestado pelo marido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido. Ônus da prova.

«Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido sem outorga uxória. Herdeiro que não pode ser responsabilizado pelo pagamento da obrigação cambial. Levantamento da penhora. Admissibilidade. Recurso improvido.

3 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

4 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

5 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Aval prestado pelo marido sócio da empresa principal. Alegação de que tal empréstimo não veio em benefício da família. Ônus da prova da esposa. Ausência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

6 - TARS Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Penhora em execução de aval prestado pelo marido, para sociedade da qual participa. Presunção de benefício para a família. Ônus da prova em contrário que compete à mulher. Não demonstração, no caso. Embargos rejeitados. (Cita doutrina e jurisprudência).

7 - STF Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo marido. Penhora de bem comum. Defesa da meação. Marido sócio e diretor da empresa avalizada, da qual retira o sustento para a família. Prova de que a dívida não beneficiou a família. Ônus da mulher embargante. Não demonstração. Embargos rejeitados. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência e precedentes).

8 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido em favor de sociedade da qual é o diretor presidente. Ônus da prova de que as dívidas não reverteram em benefício da família. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido em favor de sociedade da qual é o diretor presidente. Ônus da prova de que as dívidas não reverteram em benefício da família. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJSP Família. Cambial. Aval. Ação declaratória de nulidade de aval prestado pelo marido da autora sem outorga uxória. Aval outorgado em nota promissória sacada para garantir o pagamento do débito. Confissão de dívida e respectivo aditamento que informam que o marido da autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como avalista e devedor solidário. Desconsideração dos argumentos da apelante referentes à fiança eis que de fiança não se trata. Inaplicabilidade da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uma vez que não se caracterizou relação de consumo. Demanda improcedente. Recurso improvido.

11 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Penhora de bem comum em execução de aval prestado pelo marido. Prova de que a dívida foi contraída em benefício da família. Ônus do credor. Falta de demonstração. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 333, I. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência e precedente).

12 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo marido para empresa de que é sócio. Exeqüente que, desde o início, ressalva a meação da mulher sobre o imóvel penhorado. Impossibilidade de, em Recurso Especial, impugnar tal direito por faltar prova de não ter a dívida beneficiado a família. Falta de interesse para recorrer.

13 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Aval. Outorga uxória. Impossibilidade de revisão do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o tribunal de origem, soberano na análise das provas coligidas, entendeu que o aval prestado pelo marido da agravante não é nulo de pleno de direito, porquanto haveria indícios de que o financiamento se reverteu em benefício da família, da qual a própria agravante se beneficiou. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Bem indivisível. Praceamento do bem em sua totalidade. Entrega da metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro.

«O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento. Hipótese em que se deu por preservada a meação da mulher, pois a constrição do bem decorreu de aval prestado pelo marido sem nenhum benefício para a sua mulher.... (Continua)