aval
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Aval. Negócio jurídico extracambiário. Vínculo conjugal, sob regime de comunhão universal de bens, anterior ao aval prestado. Inteligência do CCB, art. 1647, inciso III. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade do aval.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aval. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aval. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Contrato. Empréstimo bancário. Garantia por aval e nota promissória prestada pelo marido sem outorga uxória. Alegação de nulidade por se tratar de fiança em contrato de empréstimo e não aval, garantia que prescinde da outorga da esposa. Validade do aval somente em operações cambiais. Reconhecimento do aval apenas na nota promissória prestada. Fiança por sua vez, é modalidade de garantia pessoal que deve ser expressamente firmada. Contrato parcialmente anulado em relação a solidariedade. Apelo parcialmente provido.

5 - TJMG Família. Aval. Ausência de outorga uxória. Apelação cível. Embargos à execução. Aval. Outorga uxória. Responsabilidade solidária. Inversão do ônus da prova. Sentença mantida

«- A ausência de outorga uxória não é suficiente para se declarar a nulidade de um título extrajudicial. ... (Continua)

6 - TJSP Aval. Garantia cambial. Benefício de ordem. Inexistência. Assegurado em relação à fiança (CPC, art. 595), não se estende ao aval, que é garantia civil. Recurso não provido.

7 - TAMG Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... (Continua)

8 - STJ Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

«Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.... (Continua)

9 - STJ Cambial. Duplicata. Aval. Agência de viagem.

«Assinado contrato de venda de passagens entre a companhia aérea e a agência de viagens, com a garantia de pessoa física, a responsabilidade desta pode ser apurada com base naquele contrato, mas não pode ela ser executada, na condição de avalista, por dívida expressa em duplicatas sacadas apenas contra a agência de viagens, nas quais não consta o aval dos recorridos.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, a fim de anular o aval prestado sem o consentimento do cônjuge. Insurgência recursal da ré.

«1. Nos termos do CCB, art. 1.647, inciso III, é necessária vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Cambial. Aval. Nota promissória. Outorga uxória. Regime de separação obrigatória de bens. Autorização do cônjuge para prestar aval. Desnecessidade. Não é exigida a outorga uxória para prestação de aval dos cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, por caracterizar hipótese de separação total de bens, à luz do CCB, art. 1647, ««caput e, III. Recurso não provido.

12 - STJ Aval. Prestação pela mulher. Penhora em sua meação. Validade.

«Desde a vigência da Lei 4.121/1962 («Estatuto Civil da Mulher Casada), a mulher pode validamente prestar aval independentemente do consentimento do seu marido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO AVAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo o requerente logrado êxito em comprovar a alegação de que avalizou o contrato em estado de erro substancial, deve ser declarada a regularidade de seu aval e sua responsabilidade solidária para a quitação da obrigação contida no negócio jurídico. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Ausência. Garantia. Nulidade. Inocorrência. Meação. Preservação. Relação jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória.

«A ausência de consentimento da mulher para o aval prestado por seu marido não constitui nulidade de pleno direito da garantia prestada, implicando apenas eventual ineficácia em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida. Valoração da boa-fé, que deve nortear as relações negociais e sociais. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aval. Obrigação cambiaria autonôma. Prosseguimento da execução individual em desfavor dos avalistas. Novação dos créditos que não alcança o aval.

«1. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ERRO). PEDIDO PROCEDENTE PARA ANULAR O AVAL E EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Autor que na época da constituição do contrato de aval não figurava, formalmente, como empregado da empresa. Embargante contratado como gesseiro e induzido a assinar a cédula de crédito bancário pela administradora da empresa a pretexto de abertura de conta salário. Testemunha que ratificou o fato alegado pelo embargante. Vício de consentimento do embargante, que foi induzido a erro pela administradora da mutuária e assinou a cédula de crédito bancário, como avalista, em situação que o apelado detinha condições de constatar o vício se tivesse atuado, com o mínimo de diligência, considerando as alegações das partes e a prova constante dos autos. Vício caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida avalizado pelos embargantes. Inexistência de nulidade do aval. Ausência de vedação legal para utilização do aval em instrumentos particulares Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Aval. Título executivo não assinado pela apelada. Mera aposição do nome que não pode ser interpretado como anuência ou aval. Exclusão da embargante da relação processual executória. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de exoneração de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial a fim de declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.

«1. «Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) ... (Continua)