Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ERRO). PEDIDO PROCEDENTE PARA ANULAR O AVAL E EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Autor que na época da constituição do contrato de aval não figurava, formalmente, como empregado da empresa. Embargante contratado como gesseiro e induzido a assinar a cédula de crédito bancário pela administradora da empresa a pretexto de abertura de conta salário. Testemunha que ratificou o fato alegado pelo embargante. Vício de consentimento do embargante, que foi induzido a erro pela administradora da mutuária e assinou a cédula de crédito bancário, como avalista, em situação que o apelado detinha condições de constatar o vício se tivesse atuado, com o mínimo de diligência, considerando as alegações das partes e a prova constante dos autos. Vício caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)