autuacao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DIFERIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E A INDUSTRIALIZAÇÃO Da LeiTE - DESCUMPRIMENTO - AUTUAÇÃO FISCAL - MULTA - NATUREZA SANCIONATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Considerando que a parte requerente adquiriu leite in natura de produtores rurais e transferiu para seu estabelecimento localizado em outro Estado, sem acondicionar em embalagens próprias para consumo, em total descumprimento ao Programa de Incentivo à Produção e a Industrialização da Leite, tem-se como certa a autuação fiscal que determina o estorno dos créditos apropriados pelas entradas da Leite incentivado. Constatada a natureza sancionatória da multa impugnada que não ultrapassa 100% do valor do tributo, não há se falar em caráter confiscatório. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, justificando sua redução quando arbitrados em patamar diverso.... (Continua)

2 - TJMG Direito tributário. Autuação fiscal. Suspensão do crédito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Pedido de realização de prova pericial na seara administrativa. Julgamento antecipado da lide pelo conselho de contribuintes. Possibilidade. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos. Ausência. Recurso não provido

«- De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não se vislumbra do caso dos autos.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra autuação fiscal aplicada pela Fazenda Pública Estadual em razão do transporte interestadual de maquinários agrícolas, com documentação considerada inidônea, sob a justificativa de que os bens seriam seminovos e adquiridos de produtores rurais. A impetrante sustentou ilegalidade e desproporcionalidade da multa aplicada, requerendo o reconhecimento da nulidade do auto de infração. A segurança foi denegada e a parte impetrante interpôs apelação.... (Continua)

4 - TJSP IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição Tributária. Autuação fiscal em decorrência do não recolhimento do tributo em hipótese de operação realizada por valor superior ao presumido. Admissibilidade. Legitimidade da exigência fiscal e regularidade do procedimento do fisco. Hipótese. Recolhimento de rigor. Recurso fazendário provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Nulidades na autuação fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de improcedência do pedido deduzido em Ação Anulatória de Débito Fiscal, reconhecendo a validade de parte da autuação que resultou na cobrança de ISSQN. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Higidez da cda. Regularidade da execução. Preclusão da discussão acerca das irregularidades que ensejaram a autuação fiscal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) «a apelante em momento algum contesta a regularidade da autuação fiscal limitando-se a alegar a inexistência de titulo executivo, irregularidade da CDA, caráter confiscatório da multa e, por fim, a abusividade dos valores cobrados; b) «o débito cobrado resultou do descumprimento das obrigações tributárias, e apesar da insurgência da embargante, não trouxe aos autos prova capaz de ilidir a força da CDA que instrui a execução, que mostra-se regular; c) «na inicial dos embargos à execução, a executada se limitou a apontar nulidade da CDA, alegar que as operações efetuadas seriam imunes ao ICMS e que estas teriam sido acobertadas por documentos fiscais; d) «No que se refere à ausência de documentação fiscal, foi juntado um quadro, não havendo nenhum quesito sobre o tema. ... (Continua)

7 - TJMG Mandado de segurança. ICMS. Autuação fiscal. Apreensão de mercadorias perecíveis. Medida liminar. Concessão.

«Instaurado procedimento administrativo tendente a apurar os créditos fiscais e, na possibilidade de a Fazenda cobrá-los sem a apreensão das mercadorias, a manutenção da apreensão da mercadoria perecível faz-se abusiva, sem respaldo legal, na medida em que a Fazenda Pública dispõe de instrumentos legais para receber seus tributos, sendo de se conceder a medida liminar pleiteada.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. NOTA FISCAL IRREGULAR.

Irregularidade apontada na nota incapaz de tornar inidôneo o documento fiscal, nos termos do art. 24, III e §4º, I e II do Decreto 44584/14. Ainda assim, o prejuízo da autuação não pode ser suportado somente pela transportadora. A irregularidade na nota fiscal deveria ter sido corrigida em tempo hábil pela requerida e notada pela requerente no ato de emissão do Conhecimento de Transporte (Ct-e), de modo que se verifica a responsabilidade solidária das partes atribuída pela Lei 2657/1996 em seus arts. 18, 60 e 62-C. CCB, art. 265. Resguardado o direito de regresso de ambas. Autuação embasou-se primordialmente em fato diverso e não esclarecido a contento nos autos do processo administrativo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -

Alegação de vício no procedimento fiscalizatório - Ingresso do agente fiscal em estabelecimento sem autorização - Apreensão de notas fiscais, livros e documentos - Irregularidade no procedimento fiscalizatório confirmado em procedimento administrativo realizado pela Procuradoria Geral do Município de Piracicaba - Exercício do poder de autotutela pela Administração Pública - Nulidade da autuação fiscal por inobservância ao devido processo legal - Cerceamento de defesa do agente público inocorrente - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 116.236,08, em maio de 2019. Recursos desprovidos.... (Continua)

10 - TRT3 Seguridade social. Multa administrativa. Autuação fiscal. Adequação do valor aplicado pela autoridade fiscal a critérios objetivos e observância de princípios de direito. Lei 8.213/1991, art. 133. Portaria 1199/2003 do mte.

«A aplicação de multas administrativas é ato vinculado, devendo a autoridade fiscal observar critérios objetivos, previstos em normas legais, de cujo estrito cumprimento não pode se furtar o agente público, no exercício de seu múnus. Para tal desiderato, é mister que se proceda à análise do art. 133 a Lei 8.213/91, com a atualização monetária de seus valores prevista em normas hierarquicamente inferiores, tais como a Portaria nº... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL - ICMS - GUERRA FISCAL -

Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado do Espírito Santo, de forma unilateral, concedeu benefício fiscal à empresa fornecedora da autora - Inadmissibilidade de creditamento integral de ICMS proveniente de benefício fiscal não concedido por convênio celebrado e ratificado pelo CONFAZ - Legitimidade da autuação do Fisco do Estado de São Paulo, visando o recebimento da diferença de valores entre o tributo efetivamente pago no Estado de origem e o devido no Estado de destino das mercadorias -Aplicação do posicionamento adotado pelo E. STF, no Tema de Repercussão Geral 490 (RE Acórdão/STF) - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público e Eg. Corte de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Aplicação da taxa do SELIC para o cálculo de juros - Observância do decidido pelo STF no julgamento de recursos repetitivos, bem como pelo C. órgão Especial deste E. TJSP, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (autos 0170909-61.2012, j. 27-2-2013) - Acolhimento da remessa obrigatória e provimento em parte do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo para, embora reconhecer a higidez do AIIM 4.043.168-0, determinar a observância da taxa do Selic no cômputo dos juros de mora... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de que sentença criminal absolutória no âmbito de um processo correlato de sonegação fiscal e perícia contábil favorável, realizada por perito nomeado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, comprova a inexistência do débito fiscal. Decisão teria atestado regularidade da autuação fiscal está sendo discutida na ação anulatória. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud. Descabimento. Não há indícios de suspensão da exigibilidade das CDAs executadas, sendo possível essa suspensão apenas mediante depósito integral, em dinheiro. Sentença absolutória proferida no processo criminal por sonegação fiscal e a perícia realizada na ação anulatória não permite concluir, de forma preliminar, pela inexistência do débito fiscal, de modo a justificar o desbloqueio dos valores penhorados. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Autuação fiscal. Benefício Fiscal concedido por ente federativo sem aprovação do convênio da CONFAZ. Lei Complementar 24/75. Legalidade do Estado de São Paulo exigir o pagamento do ICMS nos termos do Comunicado CAR 36/04 e da Lei Estadual 6376/89. Prevalência da multa imposta, que decorre do ilícito administrativo apurado. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da ré para elevar o valor da verba honorária.

15 - TJMG Execução fiscal. Notário. Cartório. Irresponsabilidade do tabelião atual por dívida tributária do titular anterior da serventia.

«O atual tabelião não responde por dívidas relativas ao período em que outra pessoa era titular da serventia. (...) Ora, como é curial, a pessoa do tabelião não se confunde com o cartório do qual é titular, sendo que este último, como se disse acima, sequer detém personalidade jurídica. No caso dos autos, bem é de ver que, tendo havido alteração na titularidade da serventia e tendo sido a autuação fiscal realizada na época em que outra pessoa era titular do Cartório do 9ª Ofício de Notas, não tem a embargante, atual tabeliã, responsabilidade pela dívida respectiva. ... (Des. Ernani Fidélis).... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Regularidade de ato administrativo. Processo administrativo fiscal do Município de Guarulhos. Intimação fiscal por recolhimento a menor de ISS. Ato administrativo da autoridade impetrada que deixou de homologar decisão de Junta de Recursos Fiscais que reconhecera a invalidade da autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, para negar provimento ao recurso. Ato administrativo inválido e ofensivo a direito, líquido e certo, da impetrante. Alteração legislativa que retirou da autoridade impetrada a competência para a revisão, de ofício, da decisão favorável ao contribuinte. Segurança concedida. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISS. Serviços bancários. Autuação fiscal. Presunção de legitimidade. Afastamento. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

18 - TRT3 Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Autuação fiscal. Lei 8.213/91, art. 93.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate trabalhadores reabilitados ou com necessidades especiais, o que traduz norma de caráter imperativo. Contudo, demonstrando o empregador que desenvolveu todos os seus esforços para o cumprimento da lei e, ainda assim, não consegue preencher tal cota, não merece subsistir auto de infração, equiparando-se a situação à força maior.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Serviços Bancários - Período de 01.01.2009 a 31.12.2013 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos - Cabimento - Nulidade do auto de infração que deu origem à CDA pela ausência das rubricas contábeis indicadas no plano contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), aludindo apenas à diferenças apuradas nos exercícios de 2009 a 2013, o que foi confirmado pela prova pericial - Não se desconhece da presunção de liquidez e certeza do título, o que não inibe o devedor de questionar a exigibilidade do valor nele estampado, como se dá no caso concreto em que não é possível identificar quais das rubricas contábeis impugnadas foram ou não objeto da autuação fiscal, prejudicando inclusive o alcance de eventual proveito econômico, ante a inviabilidade de verificação da liquidez e exigibilidade do título que, por conseguinte, se mostra nulo - Sentença reformada - Recurso provido, prejudicado o exame das demais alegações... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. AUTUAÇÃO FISCAL. ERRO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória ajuizada, condenando a ré ao pagamento dos encargos de mora incidentes sobre os débitos fiscais oriundos de parcelamentos efetuados pelo autor, em razão de erro na prestação dos serviços de contabilidade. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional da ré e indeferiu a gratuidade da justiça a ela. ... (Continua)