Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Serviços Bancários - Período de 01.01.2009 a 31.12.2013 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos - Cabimento - Nulidade do auto de infração que deu origem à CDA pela ausência das rubricas contábeis indicadas no plano contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), aludindo apenas à diferenças apuradas nos exercícios de 2009 a 2013, o que foi confirmado pela prova pericial - Não se desconhece da presunção de liquidez e certeza do título, o que não inibe o devedor de questionar a exigibilidade do valor nele estampado, como se dá no caso concreto em que não é possível identificar quais das rubricas contábeis impugnadas foram ou não objeto da autuação fiscal, prejudicando inclusive o alcance de eventual proveito econômico, ante a inviabilidade de verificação da liquidez e exigibilidade do título que, por conseguinte, se mostra nulo - Sentença reformada - Recurso provido, prejudicado o exame das demais alegações... (Continua)