Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DIFERIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E A INDUSTRIALIZAÇÃO Da LeiTE - DESCUMPRIMENTO - AUTUAÇÃO FISCAL - MULTA - NATUREZA SANCIONATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Considerando que a parte requerente adquiriu leite in natura de produtores rurais e transferiu para seu estabelecimento localizado em outro Estado, sem acondicionar em embalagens próprias para consumo, em total descumprimento ao Programa de Incentivo à Produção e a Industrialização da Leite, tem-se como certa a autuação fiscal que determina o estorno dos créditos apropriados pelas entradas da Leite incentivado. Constatada a natureza sancionatória da multa impugnada que não ultrapassa 100% do valor do tributo, não há se falar em caráter confiscatório. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, justificando sua redução quando arbitrados em patamar diverso.... (Continua)