1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.
«O dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente restringe-se à análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
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3 - STF Direito processual civil. Agravo intenro em agravo de instrumento. Ação rescisória. Cabimento. Ausência de matéria constitucional.
«1. A discussão envolvendo o cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.
«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente se restringe à análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto 2.172/1997 e Lei 4.297/1963). Precedentes. ... ()
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5 - STF Direito administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Servidor público. Sanção administrativa. Ausência de matéria constitucional.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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6 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.
«Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. ... ()
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7 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de adicional de inatividade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). ... ()
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8 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contratação temporária. Professores. Lei complementar estadual 87/2000. Ausência de matéria constitucional. Súmula 280/STF.
«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta na análise do acervo fático e probatório do caso, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Requisitos para a propositura. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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12 - STF Processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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13 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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14 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta no reexame do acervo fático e probatório do caso, bem como na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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15 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Legitimidade ativa de sindicato para ação civil pública. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como do estatuto do Sindicato e do material probatório constante dos autos. Precedentes. ... ()
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16 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Existência de coisa julgada. Inadequação da via eleita. Ausência de matéria constitucional.
«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, bem como nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários profissionais. Obrigações assumidas por sindicato. Ausência de anuência do sindicalizado. Dispositivo constitucional tido por violado não prequestionado. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório e de análise de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF.
«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Magistério. Gratificação extraclasse. Inativos. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à extensão da gratificação extraclasse a servidores inativos. Precedentes. ... ()
