ato de revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de Ementa: Recurso Inominado - Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932-   Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço para a inclusão na base de cálculo da verba «Referência Funcional - R - Disciplina do art. 154, § 1º, da Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 - Verba de natureza salarial, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Lei Complementar 754, de 30 de março de 2012 que não configura vantagem - R. sentença reformada - Recurso provido.   

2 - TJSP Recurso inominado - Servidor municipal aposentado do Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, Ementa: Recurso inominado - Servidor municipal aposentado do Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932-   Mérito: Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço para a inclusão de «Adicional de Chefia - Disciplina do art. 154, § 1º, da Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 que deve ser compatibilizada com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, se tiver mesma natureza - «Adicional de Chefia (§ 4º-A, do art. 73, da Lei Orgânica do Município) é verba de natureza salarial, correspondente aos vencimentos da parte autora, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Lei Complementar 758 de 30 de março de 2012, e não configura adicional ou gratificação - Sentença reformada - Recurso provido.  

3 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1 A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)