ato atentorio a dignidade da justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Execução. Multa. Ato atentório à dignidade da justiça. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 602, II.

«... Por ter a agravada suscitado matérias ainda não decididas, nada obstante, como visto, de modo desapropriado, não se vislumbra a ocorrência da hipótese tipificada no CPC/1973, art. 600, II. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL PENHORA E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENESSE CONCEDIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO CONFIGURADA. MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

3 - TJSP Advogado. Retenção dos autos. Imposição de sanções pela retenção indevida e ato atentório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Devolução que foi feita fora do prazo legal, porém, antes da intimação do advogado. Impossibilidade de se proibir a futura retirada dos autos do cartório, pois não foi cumprido um dos requisitos para a incidência dessa penalidade. Também não é possível a cominação de multa por conduta tipificada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, II porque não houve prévia advertência a respeito. Recurso provido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO. EXCLUSÃO DE  MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

CONTRARRAZÕES... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de internet - Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços - Decisão que além de deferir a tutela de urgência, consignou a possibilidade de aplicação de multa, sem prejuízo de incidência de penas por litigância de má-fé e ato atentório à dignidade da justiça - Insurgência do agravante somente no tocante à possibilidade de imposição de multa e das penas por litigância de má-fé e ato atentório à dignidade da justiça, caso alegue sua ilegitimidade passiva antes da apresentação de contestação - Decisão interlocutória que não versa sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento - Ausência do requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, considerando o descumprimento do acordo, manteve a incidência das astreintes e da multa por ato atentório à dignidade da justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Inúmeras oportunidades para que a executada se manifestasse nos autos, esclarecendo as razões pelas quais o plano de saúde da exequente, que se encontrava em meio a tratamento oncológico, continuava cancelado e inativo. Manutenção de CNPJ ativo da parte exequente. Alegação de matéria preclusa. Incidência do art. 512, §2º, I do CPC. Súmula 410/Colendo STJ que tem por objetivo garantir ciência inequívoca da demandada no tocante à ordem judicial proferida, não se prestando a agasalhar os interesses do descumpridor renitente, que suscita nulidades de algibeira visando furtar-se dos comandos impostos pelo Poder Judiciário, em patente violação à boa-fé objetiva. Valores das astreintes e da multa por ato atentório à dignidade da justiça mantidos, levando-se em consideração a natureza da obrigação e a recalcitrância da ré. Decisão mantida. ... (Continua)