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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

3 - TJSP Agente de telecomunicação da polícia civil - Diferenças salariais - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Sentença mantida - Improvimento ao recurso.

4 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

5 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE NÍVEL PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.111/2010 E 1.217/2013. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. NORMA AUTOAPLICÁVEL. FUNÇÃO DE OFICIAL MAIOR, DETENTOR DE CARGO DE CONFIANÇA. Cumpridos os requisitos legais, faz jus a servidora à progressão funcional; consequentemente, ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Quadro doMagistério Público de São Paulo. Percepção daGratificação de Gestão Educacional (GGE), instituídapela Lei Complementar 1.256/2015. Suspensão daação.Inocorrência.Tema10 (PU 0000104-02.2016.8.26.9000daTurmade Uniformização do Sistema de Juizados Especiais doEstado de São Paulo) já julgado, reconhecendo o caráter genérico da verba. Direito ao recebimento, comconsectáriosparacálculode adicionaistemporais, 13º, férias e terço constitucional. Juros de mora e correção monetária na forma do tema 810 doSTF e RE 870947, já julgados. Sentença de procedênciamantida.RecursodaSPPREVimprovido.

10 - TJSP ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes deste Sodalício.

11 - TJSP ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000)- Precedentes desta C. Câmara e Sodalício.

12 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.

13 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Natureza remuneratória, geral e impessoal da vantagem - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) da Turma Especial da Seção de Direito Público desta C. Corte - Proposta de revisão da tese jurídica pelo IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), que foi extinta por perda superveniente do interesse processual - Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial desta Corte - Descabimento do argumento da SPPREV para a incorporação proporcional do benefício - Inclusão da GGE no cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário. R. Sentença mantida no substancial.

14 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Professora de Educação Básica II - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Inadmissibilidade - Ausência de exercício de cargo de suporte pedagógico - Meras substituições eventuais - R. Sentença mantida.

15 - TJSP ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (LCE 1.256/2015) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42), julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes desta Corte - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento do Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF, e do Tema de Recursos Repetitivos 905 do Col. STJ, bem como da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência - R. sentença de procedência mantida, comportando pequeno ajuste para ressalvar que a concessão da gratificação em referência, deverá obedecer aos termos da legislação de regência (LCE 1.256/2015), no tocante ao cálculo dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS LEGAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO - R. decisum que, de forma expressa, reconheceu tal direito - Recurso da autora conhecido em parte, e nessa medida, provido. Reexame necessário desprovido.

16 - TRT4 Hora-atividade. Atividade extraclasse.

«É fato público e notório que a atividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de aula. A atividade do professor é, portanto, muito maior que aquela desenvolvida dentro de sala de aula, devendo ser remunerada também o trabalho despendido nas atividades extraclasse, pois, do contrário, haverá tutela ao favorecimento sem causa do empregador, entendendo-se que o valor contratado por hora-aula não abrange as atividades desenvolvidas para a preparação de aulas. Negado provimento ao recurso. [...]... (Continua)

17 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse.

«O adicional de 10% pago ao professor regente de turma sobre o salário base, previsto no artigo 68 da Lei Complementar Municipal 26/2002, remunera a atividade extraclasse.... (Continua)

18 - TRT3 Terceirização. Atividade-meio. Transporte de matéria-prima e insumo. Atividade-meio. Terceirização.

«O transporte de animais e rações realizado para empresa que comercializa gêneros alimentícios, principalmente derivados de proteína animal, constitui atividade-meio, porque se mostra necessário sistema logístico para movimentar matéria-prima e insumo para produção dos itens que comercializa. Se há transferência da atividade-meio, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331/TST, IV.... (Continua)

19 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse. Remuneração.

«Consoante o CLT, art. 320, caput, a remuneração das atividades extraclasse do professor está incluída no número de aulas semanais, motivo pelo qual é indevido o seu pagamento como extra.... (Continua)

20 - TRT3 Terceirização lícita. Atividade de telemarketing na forma contratada. Atividade-meio do tomador.

«Demonstrado nos autos que a reclamante prestou serviços por intermédio de empresa terceirizada nas funções de operadora de telemarketing nos termos contratados pelas reclamadas, em atividade-meio da tomadora dos serviços, é lícita a terceirização. Indevidas, pois, as verbas postuladas decorrentes do reconhecimento do direito previsto nas normas coletivas cujos destinatários são os empregados da tomadora dos serviços.... (Continua)